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Serviço essencial

Companhia de saneamento do DF deve pagar dívidas por meio de precatórios, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal garantiu à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) que o pagamento de suas dívidas decorrentes de condenações judiciais seja feito por meio do regime dos precatórios.

Fellipe Sampaio/SCO/STFMinistro Dias Toffoli, relator da ADPF 890

Na sessão virtual finalizada em 26/11, por unanimidade, o colegiado julgou procedente a ADPF 890, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Com isso, ficam vedados os bloqueios de recursos da Caesb pela Justiça do Trabalho para pagamento de ações trabalhistas em desacordo com a previsão constitucional. As verbas que tenham saído dos cofres da companhia e que ainda estejam em poder da Justiça deverão ser devolvidas.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, reafirmou que a jurisprudência do STF permite que o regime de precatórios seja aplicado às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Ele acentuou que, embora o estatuto social da Caesb preveja a distribuição de dividendos a seus acionistas, seu intuito primário é a prestação do serviço público de saneamento básico, e não a geração de lucro. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 890




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Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2022, 10h55

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