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CNT questiona lei de Pernambuco que impõe restrições a locadoras de veículos

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2 de janeiro de 2022, 12h46

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei de Pernambuco que proíbe empresas locadoras de automóveis de usarem veículos licenciados em outros estados. A relatoria da ADI será do ministro André Mendonça.

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A lei proíbe locadoras de carros de usar veículos licenciados em outros estados
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A norma estadual também altera a matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto afirma que o tributo é devido ao estado quando os automóveis forem disponibilizados para locação em Pernambuco.

Segundo a CNT, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme o inciso XI do artigo 22 da Constituição.

A autora também recorda um julgamento do STF, de repercussão geral, que estabeleceu o recolhimento do IPVA no domicílio tributário do proprietário do veículo, onde é feito o registro e o licenciamento. De acordo com a confederação, a norma pernambucana desconsidera esse entendimento. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.059

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