Em dezembro, aprovação de André Mendonça ao STF foi o destaque

Nascido em Santos (SP) e formado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário de Bauru, Mendonça foi advogado-geral da União e ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PL).

A indicação demorou quase quatro meses para ser validada devido à relutância do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em pautar a sabatina de Mendonça — que supostamente desempenharia, no STF, o papel do ministro "terrivelmente evangélico" defendido por Bolsonaro.

Em meio ao impasse provocado pelo aspecto religioso da indicação, o ministro aposentado do Supremo Celso de Mello, considerado a memória viva do tribunal, recorreu à história e lembrou: "o ministro Antonio Vilas Boas, mineiro, foi diácono da Igreja Batista! Quando de sua indicação ao STF pelo presidente Juscelino Kubitschek, teve essa indicação aprovada pela unanimidade do Senado".

Após a aprovação, ocorrida no dia 1º, Mendonça se encontrou com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, e foi empossado no dia 16, cinco meses depois da aposentadoria de Marco Aurélio Mello, a quem sucedeu.

Anulação de HC no caso da Boate Kiss

Fux concedeu medida cautelar no dia 14 para derrubar a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu liminar em Habeas Corpus para impedir o juiz de primeiro grau de determinar a prisão imediata dos quatro réus.

Eles foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos no incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

No dia 17, a 1ª Câmara Criminal do TJ-RS confirmou a decisão monocrática que havia proibido a prisão imediata dos réus do caso boate Kiss. Mas os alvarás de soltura não foram expedidos, em virtude da decisão do ministro Fux.

Veja as principais notícias do mês:

4/12 – Aprovação de André Mendonça ao STF, pelo Senado, foi o destaque

11/12 – Incompetência de Bretas para julgar sete casos da "lava jato" foi destaque

18/12 – Decisão de Fux que anulou HC no caso da boate Kiss foi destaque

22/12 – Chefes da Receita abrem mão do cargo; governo quer PF com teto de STF

Fim das varas de lavagem em SP e MS
As varas especializadas na Justiça Federal, que serviram de palco para Sergio Moro (no Paraná) e Marcelo Bretas (no Rio de Janeiro) tornarem-se celebridades instantâneas, não existem no Tribunal Regional da 3ª Região, em São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

O TRF-3 decidiu que, a partir de 2022, a Justiça Federal local não terá mais varas especializadas em lavagem de dinheiro.

Hoje, três varas têm competência exclusiva para julgar esse tipo de delito, das dez varas criminais federais em São Paulo. A partir de janeiro, nove das dez varas terão competência para julgar casos de lavagem de dinheiro, exceto a Vara de Execuções Penais, conforme o Provimento 49/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS). 

Chefes da Receita renunciam aos cargos
Ao menos 500 profissionais da Receita Federal abriram mão de seus cargos comissionados em protesto pela aprovação do orçamento de 2022, que prevê reajuste de salário apenas para polícias federais, inclusive com a ideia do governo federal de botar delegados no mesmo teto de vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A movimentação foi anunciada a do dia 21 pelo Sindifisco, que afirmou, por meio de nota, que o corte orçamentário na Receita será usado para custear o aumento dos policiais.

Em nota conjunta, as entidades sindicais que representam os auditores fiscais e os analistas tributários afirmaram que havia sido feito um acordo de 2016 que previa bônus de desempenho e produtividade, mas que esses valores nunca foram pagos.

Entrevista do mês
O ex-juiz Sergio Moro recentemente filiou-se ao Podemos e declarou ter a intenção de se candidatar a presidente nas eleições de 2022. Para o jornalista e advogado norte-americano Glenn Greenwald, que coordenou, no site The Intercept Brasil, a série de reportagens conhecida como vaza jato, Moro é mais perigoso para a democracia brasileira do que o presidente Jair Bolsonaro. Isso porque, se eleito, o ex-juiz teria menos resistência do establishment do que Bolsonaro, o que lhe permitiria concretizar com mais eficácia os seus projetos, decorrentes de uma "mentalidade completamente autoritária".

Segundo o jornalista, a "lava jato" foi a força mais poderosa no Brasil de 2014 a 2018. Nesse período, diz, Moro e procuradores da República — que não foram eleitos pela população — manipularam o processo democrático e o mundo político. O principal exemplo desse manuseio indevido do jogo político é a divulgação ilegal, por Moro, de conversas entre a então presidente Dilma Rousseff (PT) e Lula. Sem essa manobra ilícita, a presidente não teria sofrido impeachment, afirma Greenwald, citando análise do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).  

O jornalista também aponta que os EUA tinham interesse na "lava jato" e na quebra das empreiteiras brasileiras — tanto que estavam constantemente dialogando com procuradores, quase lhes dando ordens. E "Sergio Moro sempre estava bem preocupado com o que os EUA estavam pensando", avalia.

Em entrevista à ConJur, Glenn Greenwald também criticou a atuação da imprensa brasileira na "lava jato", alertou para os riscos da censura imposta por grandes empresas de tecnologia, como Google, Facebook e Twitter, e criticou a atuação do STF nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Veja outras entrevistas de dezembro:

*Patricia Vanzolini, presidente eleita da OAB-SP – "Patricia Vanzolini prega união, paridade e afirma que não vai disputar a reeleição"

*Ricardo Campos, professor – "Marco da IA abre leque incontrolável de interpretações para juízes, diz professor"

*Antônio Nabor Areia Bulhões, advogado – "Pontes de Miranda é nosso maior jurista, mas infelizmente está sendo esquecido"