TJ-PE suspende entrada gratuita de guardas municipais do Recife em eventos
Autor
25 de fevereiro de 2022, 21h31
Sem vislumbrar razão plausível para distinguir os guardas municipais dos demais funcionários públicos no Recife, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu, em liminar, os efeitos de uma lei municipal que previa gratuidade à categoria para ingressar em eventos de lazer e entretenimento na capital.
A Lei Municipal 18.366/2017, sancionada pela Câmara de Vereadores, instituiu o acesso gratuito dos guardas municipais em salas de cinema, cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos esportivos.
A Procuradoria-Geral de Justiça estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. Segundo o órgão, a lei interferiria diretamente no regime jurídico dos servidores públicos municipais, tema que seria de competência exclusiva do Poder Executivo.
O desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, relator do caso no TJ-PE, considerou que a lei violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois não haveria justificativa para conceder o benefício a apenas um grupo de servidores municipais.
"Qualquer gratuidade conferida a um grupo será custeada pelo restante dos usuários", ressaltou o magistrado. Assim, ao isentar os guardas municipais, as empresas responsáveis pelos eventos teriam de aumentar o preço do ingresso para os demais.
Simões aida apontou precedentes do TJ-ES e do TJ-SP contrários a leis similares. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PE.
Clique aqui para ler o acórdão
0020639-25.2021.8.17.9000
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!