Abuso legislativo

TJ-RJ mantém suspensão de decreto e valida leilão de serviços da Cedae

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22 de fevereiro de 2022, 21h33

O decreto legislativo tem a função de regular temas de exclusiva competência do Parlamento, que não dependam de sanção do governador. Dessa maneira, tal tipo de norma não pode impedir concessão de saneamento básico, serviço cuja titularidade não é do estado, e sim dos municípios.

Tomaz Silva/Agência Brasil
Cedae promoveu leilão de serviços em abril de 2021
Tomaz Silva/Agência Brasil

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (21/2), a suspensão do Decreto Legislativo 57/2021, validando o leilão de concessão dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) ocorrido em abril de 2020.

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quinta (29/4), o Decreto Legislativo 57/2021, que sustou o leilão da Cedae. A norma revogou Decreto fluminense 47/2020, de autoria do governador Cláudio Castro (PSC), que fixou prazo de 35 anos da concessão — deputados estaduais queriam que o termo fosse de 25 anos. O decreto da Alerj condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do regime de recuperação fiscal do Rio com a União.

Os deputados estaduais Alexandre Freitas (Podemos) e Adriana Balthazar (Novo) impetraram mandado de segurança contra o Decreto Legislativo 57/2021. De acordo com eles, a Alerj não poderia proibir a licitação da Cedae, uma vez que tal decisão cabe aos municípios e foi tomada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em dezembro.

O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, concedeu liminar para suspender a norma e permitir o leilão da Cedae.

No mérito, o magistrado votou para confirmar a liminar. Abicair destacou que o decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva competência do Parlamento, sem a sanção do governador, como estabelece o artigo 96 do Regimento Interno da Alerj. Contudo, o Decreto Legislativo 57/2021 suspendeu norma (Decreto fluminense 47/2020) que não trata de matéria de competência exclusiva do Legislativo, declarou o relator.

Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.842, Abicair apontou que a concessão de saneamento básico pertence aos municípios, embora a execução desses serviços ocorra de modo conjunto no estado.

O desembargador ainda ressaltou que o Decreto fluminense 47/2020, que determinou o leilão da Cedae, foi editado pelo governador Cláudio Castro no âmbito da competência delegada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, por meio da Resolução 8/2020.

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Processo 0029592-55.2021.8.19.0000

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