Considerações sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças

Introdução
Em levantamento realizado recentemente, foi constatado que menos de 20% das crianças brasileiras entre cinco e 11 anos haviam recebido a vacinação contra a Covid-19 [1].

A dúvida que surge é: as mães e os pais podem decidir se vacinam ou não suas filhas e filhos contra a Covid-19?

A resposta ao questionamento em testilha é o que se pretende analisar no presente artigo por meio de uma metodologia exploratória e explicativa.

1) A vacinação contra a Covid-19 para as crianças
No dia 14 de janeiro se iniciou a vacinação de crianças entre cinco e 11 anos no Brasil por meio do imunizante Pfizer [2], e no dia 20 a Anvisa autorizou a vacinação de crianças entre seis e 11 anos com o imunizante Coronavac [3].

O medo de vacinar os filhos decorre principalmente da informação no sentido de que as vacinas contra a Covid-19 seriam experimentais. Entretanto, a referida informação é falsa, é uma fake news, uma vez que todas as vacinas aplicadas no Brasil passaram pelas três fases obrigatórias de teste [4].

Em verdade, a vacinação é recomendada para as crianças tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) [5] quanto pela Anvisa [6] como medida para combater a pandemia do novo coronavírus.

Dessa feita, tal como afirma a Fiocruz, a vacinação das crianças contra a Covid-19 é essencial tanto para evitar a morte de crianças quanto para potencialmente diminuir a transmissão do vírus [7].

Além disso, a morte de crianças por coronavírus é uma realidade e efetivamente aconteceu em grande número no Brasil [8], diferentemente de eventuais efeitos colaterais graves decorrentes da vacinação, que são extremamente raros [9].

Assim, urge a necessidade de vacinação de todas as crianças brasileiras entre cinco e 11 anos como medida necessária para combater o novo coronavírus.

2) A obrigação da vacinação das crianças
Muitas pessoas alegam que possuem o direito de escolher se vacinam ou não as suas filhas e os seus filhos, não podendo, segundo elas, o Estado intervir na referida opção.

Entretanto, de antemão é importante frisar que as mães e os pais não possuem um direito absoluto de tomar todas as decisões inerentes aos seus filhos. Por exemplo, não existe uma opção de educar ou não educar as crianças; não se pode optar por deixar uma criança sozinha em casa, nem mesmo andar no elevador sozinha; assim como não existe a possibilidade de educar uma criança por meio de palmadas ou qualquer outro tipo de agressão, ainda que leve [10].

Em relação especificamente ao recebimento de vacina, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê:

"Artigo 14 — O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§1º. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias" (grifo do autor).

Assim, claro está que o ECA determina que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades competentes, como é o caso da vacinação para a Covid-19, tal como dito no tópico anterior.

Desse modo, a mãe e o pai que não vacinarem seus filhos estão sujeitos às penalidades legais, que podem ser desde a perda do poder familiar até a aplicação do artigo 249 do ECA, que prevê:

"Artigo 249 — Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
Pena — multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência".

Questão mais tormentosa se dá sobre a possibilidade ou não de uma criança ser impedida de estudar porque não tomou a vacina. No Rio de Janeiro, a questão está sendo discutida na Justiça Federal com decisão no primeiro grau dizendo que a criança não vacinada pode ser impedida de frequentar as aulas [11], e com decisão de segundo grau no sentido contrário [12].

Há de se reconhecer que uma criança ser impedida de frequentar as aulas porque não se vacinou gera para ela uma dupla punição: a de não se imunizar e a de não estudar. Por outro lado, existem as outras crianças que se vacinaram e vão acabar sendo mais expostas por causa de uma família que não cumpriu a sua obrigação legal.

Diante dessa dicotomia, nos parece que deve prevalecer a situação que mais se adeque ao interesse coletivo, qual seja: só permitir o ingresso na escola das crianças que estejam efetivamente imunizadas.

Conclusão
A pandemia não terminou, mas a vacinação de todas e de todos está muito perto de acontecer e isso depende no momento muito mais da população do que do poder público.

No Brasil, toda pessoa com mais de cinco anos pode se vacinar, mais que isso: toda pessoa com mais de cinco anos deve se vacinar, salvo se existir prescrição médica em sentido contrário.

Entretanto, milhares de pessoas ainda não se vacinaram e a porcentagem de não vacinados é ainda maior na faixa etária entre cinco e 11 anos.

Desse modo, claro está que muitas pessoas ainda possuem receio de vacinar suas filhas e seus filhos contra a Covid-19 em virtude de informações falsas que foram disseminadas. Entretanto, ao optarem pela não vacinação das suas crianças, as mães e os pais descumprem uma obrigação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e podem vir a sofrer sanções administrativas, como multa e até mesmo perder a guarda da criança.

Além disso, ainda que não exista jurisprudência consolidada sobre o tema, levar uma criança não vacinada contra a Covid-19 para a escola é uma medida passível de gerar litígios entre as escolas e os familiares; entre os familiares dos vacinados e os familiares dos não vacinados; e até mesmo entre as próprias crianças, uma vez que as vacinadas podem não aceitar pacificamente o convívio com quem não se vacinou.

De qualquer forma, espera-se que a referida situação não seja resolvida por meio da aplicação de sanções ou de decisões judiciais, e, sim, a partir da consciência de todas e todos acerca da importância da vacinação como principal medida para salvar vidas e acabar com a pandemia.

Referências bibliográficas
https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-09/anvisa-vacinas-em-uso-no-brasil-nao-sao-experimentais.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-12/fiocruz-defende-importancia-de-vacinar-criancas-contra-covid-19.

https://www.bbc.com/portuguese/geral-59831314.

https://butantan.gov.br/noticias/covid-19-ja-matou-mais-de-1.400-criancas-de-zero-a-11-anos-no-brasil-e-deixou-outras-milhares-com-.

https://www.cnnbrasil.com.br/saude/conselho-da-oms-recomenda-vacina-pfizer-de-covid-19-para-criancas-de-5-a-11-anos/.

https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/trf-suspende-exigencia-de-passaporte-da-vacina-de-estudante-carioca/. Acesso em 15/2/2022.

https://g1.globo.com/saude/coronavirus/noticia/2022/02/07/menos-de-20percent-das-criancas-de-5-a-11-anos-no-brasil-se-vacinaram-contra-a-covid-19.ghtml.

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-aprova-vacina-da-pfizer-contra-covid-para-criancas-de-5-a-11-anos.

https://oglobo.globo.com/rio/covid-19-justica-nega-pedido-de-mae-de-aluna-do-colegio-pedro-ii-para-que-filha-pudesse-ir-escola-sem-vacina-25387395. Acesso em 15/2/2022.

https://www.poder360.com.br/brasil/veja-imagens-do-inicio-da-vacinacao-infantil-pelo-brasil/.

https://saude.abril.com.br/medicina/anvisa-libera-coronavac-para-vacinar-criancas-a-partir-dos-6-anos/.

sequelas#:~:text=Isso%20porque%20o%20Brasil%20soma,pandemia%2C%20segundo%20o%20Minist%C3%A9rio%20da.