2022 é o ano do consumo sustentável

O ano de 2021 foi marcado pelo alerta da crise climática global, conforme demonstrado cientificamente pelo último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, na siga em inglês) [1]. O documento foi claro: o planeta já sofre consequências adversas extremas em razão do aumento da temperatura global em 1,1°C acima dos níveis pré-industriais, devido à inércia e falta de medidas concretas por parte dos Estados em conter a emissão de gases de efeito estufa (GEE), de causas eminentemente antrópicas, sobretudo vinculadas aos processos de produção e consumo.

A neutralidade climática e o almejado consumo e produção sustentáveis são objetivos perseguidos pelas Nações Unidas, elencados na Agenda 2030 [4], diretamente relacionados aos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) 12 e 13 [5]. O ODS 12 vai ao encontro das Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor de 1985, revisadas em 1999 para incluir uma seção sobre o consumo sustentável [6]. Segundo a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, consumo sustentável é o uso de serviços e produtos que respondam às necessidades básicas de toda população e tragam "a melhoria na qualidade de vida, ao mesmo tempo em que reduzem o uso dos recursos naturais e de materiais tóxicos, a produção de lixo e as emissões de poluição em todo ciclo de vida, sem comprometer as necessidades das gerações futuras" [7].

Por certo, é preciso desenvolver uma cultura de consumo sustentável no Brasil no século 21, inclusive para dialogar e cumprir com os ODS e as diretrizes para proteção do consumidor, por meio de "fontes legislativas constitucionais e infraconstitucionais nacionais, regionais e locais, além das políticas públicas a serem implementadas pela União, pelos Estados e pelos municípios brasileiros"[8]. Vários atores são responsáveis pelo cumprimento dessa agenda: os estados, no âmbito dos três poderes, o Ministério Público, as ONGs, o setor privado e o consumidor.

O comportamento do consumidor está diretamente ligado a formas de ameaça ambiental e de emissões de GEE. Estima-se que grande parte da utilização da terra seja destinada a agricultura e moradia, o que resulta em perda de biodiversidade. O consumo da água sofre importante impacto pelo cultivo de alimentos, pelo uso doméstico e pela indústria que fornece bens, energia ou serviços aos consumidores. Os poluentes do ar e da água estão relacionados a mobilidade urbana e geradores de energia [9].

É necessário oferecer subsídios para que o consumidor possa ter escolhas sustentáveis e mudar seu estilo de vida, o que se justifica por ter efeitos benéficos na saúde humana e no ambiente, gerando um bem-estar social. Estudos demonstram a importância da atuação dos atores envolvidos em três grandes frentes: 1) infraestrutura sustentável; 2) informação e educação ao consumidor e uma política de rotulagem de produtos e serviços; 3) promoção de incentivos econômicos [10].

No Direito Comparado, percebem-se algumas linhas de promoção do consumo sustentável. A União Europeia endereçou ao Parlamento Europeu e Conselho diretrizes de proteção aos Estados-membros no documento "Nova Agenda do Consumidor de 2020", que tem como objetivo principal reforçar o quadro de defesa do consumidor e uma transição ecológica do consumo. O documento propõe: 1) reduzir a pegada ambiental e climática dos sistemas alimentares da UE e capacitar os consumidores para fazerem escolhas informadas e sustentáveis em matéria alimentícia; 2) plano de ação para poluição zero; 3) informar melhor o consumidor quanto aos produtos nocivos a sua saúde e incentivar a fabricação de produtos químicos mais sustentáveis [11].

No Brasil, segundo Marques [12], a atualização do CDC pela Lei 14.181, de julho de 2021, inaugura a positivação do tema do consumo sustentável na legislação consumerista, ao acrescentar um novo princípio de "fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores" à Política Nacional de Defesa do Consumidor (PNDC), previsto no artigo 4, inciso IX [13]. Em 2021, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) declarou que a educação ambiental deve ser um componente curricular básico até 2025 [14].

É importante mencionar o Projeto de Lei 3.514/2015 de atualização do CDC, que tramita na Câmara dos Deputados, e inclui a sustentabilidade no artigo 6°, inciso XIII, do CDC como direito básico [15]. O PL 3.514 procura fornecer aportes para o diálogo entre o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental ao estabelecer a "proteção do meio ambiente" entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, alterando a redação do caput do artigo 4° e prevê de forma expressa o consumo sustentável como princípio [16] da PNRC [17].

Conforme se depreende da leitura do projeto, existe a imposição normativa ao Estado do dever de promover "padrões de produção e consumo sustentáveis". Aqui há evidente espaço para criação de mecanismos de comando e controle em várias frentes para assegurar e viabilizar o consumo sustentável no Brasil. Tais ações variam desde regulamentar o Plano Nacional de Eficiência Energética até coibir a prática da obsolescência programada [18] e greenwashing [19], bem como promover uma maior transparência das informações dos produtos por meio da rotulagem e investimentos em infraestrutura verde [20]. Não se desconhece, no arcabouço legislativo brasileiro, outras leis importantes que podem e devem ser instrumentalizadas para esse fim [21].

O ano de 2021 foi marcado pelo reconhecimento da ONU que o acesso ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano [22] e, dado os esforços de toda a comunidade internacional para a transição de uma sociedade mais sustentável, 2022 se coloca como um marco para a promoção do consumo sustentável. Diante do contexto apresentado da necessidade de construção do consumo sustentável no Brasil, cabe discutir o papel do Direito e daqueles que atuam no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental neste cenário desafiador. Temos um longo caminho a percorrer, mas a hora de começar é agora.