Hora de mudar

STJ autoriza ex-governador a se ausentar de João Pessoa sem prévia autorização

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10 de fevereiro de 2022, 12h49

Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória.

Lucas Pricken/STJ
Sebastião Reis foi o relator do recurso do ex-governador 
Lucas Pricken/STJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa se afastar da comarca de João Pessoa por até sete dias, sem a necessidade de autorização judicial específica. A decisão do colegiado substitui a medida cautelar imposta anteriormente, que proibia o político de se ausentar da comarca sem autorização.

Coutinho é investigado pelos crimes de fraude à licitação, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa requereu a extensão dos efeitos do Habeas Corpus concedido pelo colegiado a outro investigado da mesma operação, no qual a proibição de se ausentar da comarca foi flexibilizada para que ele pudesse exercer mais livremente seu trabalho de advogado. 

No pedido feito ao STJ, o ex-governador alegou que a participação em atividades político-profissionais fora da capital é fundamental para a sua subsistência.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que, segundo o artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus pode ser aproveitada pelos outros, se não estiver baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

De acordo com o magistrado, o fundamento da 6ª Turma para conceder parcialmente o HC ao outro investigado foi a preservação de sua atividade profissional; da mesma forma, como alega a defesa, os deslocamentos do ex-governador seriam necessários para o exercício de suas atividades político-partidárias.

Sebastião Reis Júnior também observou que a manutenção da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, por aproximadamente dois anos, em processo sem instrução em andamento e sem previsão de data para a sentença, não é razoável.

O ministro esclareceu que os afastamentos da comarca por tempo inferior a sete dias deverão ser comunicados posteriormente pelo ex-governador. Observou, ainda, que o relator do processo no Tribunal de Justiça da Paraíba poderá fixar novas medidas cautelares, por fatos supervenientes, desde que de forma fundamentada. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 667.263

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