Foro incompetente

STJ anula condenação proferida por Moro contra ex-senador Gim Argello

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8 de fevereiro de 2022, 21h47

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular condenação do ex-senador do Distrito Federal, Gim Argello (sem partido) no âmbito da finada operação "lava jato". Os julgadores entenderam que o foro competente para julgar os processos contra o ex-petebista é a Justiça Eleitoral.

José Cruz/Agência Senado
Ex-senador chegou a ficar três anos preso em Curitiba antes de ser solto

Argello foi preso preventivamente em 2016 e condenado pelo então juiz Sergio Moro a 19 anos por ter supostamente praticado os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e obstrução de Justiça.

O ex-senador chegou a ficar preso três anos em Curitiba e só foi solto graças a um indulto assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2019. Com a decisão, Argello recupera os direitos políticos e se torna elegível para o pleito eleitoral deste ano.

Anulações lavajatistas
Em dezembro de 2021,
o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal da extinta "lava jato" contra o ex-ministro Antonio Palocci e outros 14 réus.

A decisão proferida pelo ex-juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), condenou os 13 dos 15 réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados em 19 oportunidades. Dentre os condenados, 11 deles fecharam acordo de colaboração premiada.

REsp 1.784.037

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