O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de unidades especiais das polícias (Bope e Core) e dos batalhões com maiores índices de letalidade policial.
O magistrado estipulou na semana passada um prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão. No entanto, e sem apresentar qualquer justificativa convincente, o governo estadual enviou petição ao STF informando que não vai cumprir a ordem no prazo determinado por Fachin, e que não tem previsão de quando isso ocorrerá.
Em ofício enviado ao Executivo estadual, a Polícia Militar fluminense informou que todos os batalhões convencionais já estão com o equipamento instalado, mas a implantação dos sistemas de gravação de áudio e vídeo ainda está em fase de licitação.
A corporação afirmou ser contra a instalação dos aparelhos, com a justificativa de que os policiais participam de ações sigilosas — ou seja, a gravação poderia revelar aos criminosos táticas usadas pela PM e colocar os agentes em risco de vida. A Polícia Civil também se manifestou de forma contrária à implantação das câmeras e sugeriu um estudo mais aprofundado sobre o assunto.
No entanto, o uso das câmeras tem se mostrado bem-sucedido em outros estados — e não consta que haja nesses locais qualquer prejuízo tático aos policiais. Em São Paulo, por exemplo, a adoção do equipamento foi fundamental para uma notável queda no índice de letalidade das Polícias Civil e Militar.
Entre janeiro e junho deste ano, foram registradas no estado 202 mortes derivadas de operações policiais ou com o envolvimento de agentes de folga, uma queda de 41,1% em relação ao mesmo período de 2021. É o menor índice de letalidade para o primeiro semestre desde 2005, quando foram registradas 178 mortes.
O uso das câmeras pelos policiais do Rio de Janeiro foi um dos compromissos assumidos pelo governador Cláudio Castro (PL) no Plano de Redução da Letalidade Policial, apresentado ao STF no último dia 16.
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