Estímulo à grilagem

PT questiona no Supremo lei paulista de regularização de terras

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23 de dezembro de 2022, 12h15

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de São Paulo que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

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ReproduçãoNorma permite celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação

A norma permite ao estado celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes.

Na avaliação da legenda, a lei paulista dá guarida, premia e incentiva a atividade grileira em terras públicas, facilitando a ocupação indevida de bens públicos estaduais.

O partido também sustenta que a norma viola as políticas urbana, agrícola e de reforma agrária, previstas na Constituição Federal, e é incompatível com a função social da propriedade e o direito à moradia, além de não considerar regulamentações de proteção ambiental.

A sigla ainda alega que a norma prevê renúncia de receita pelo estado, pois define percentuais de descontos, baseados na fase processual da demanda (nunca inferior a 10% para ações não iniciadas) e do tempo de ocupação do imóvel.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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