Retrospectiva 2022

Qualificação da investigação é destaque no Direito Penal do STJ

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22 de dezembro de 2022, 12h45

Entre os muitos julgamentos de destaque no campo criminal, o Superior Tribunal de Justiça adotou, em 2022, uma série de entendimentos que contribuem para aperfeiçoar o trabalho investigativo e ressaltam a preocupação da corte com os grupos sociais mais vulneráveis, vítimas de frequentes atitudes discriminatórias por parte dos agentes do Estado.

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alvaro_cabrera/freepikQualificação da investigação foi destaque no direito penal do STJ ao longo de 2022

No mês de junho, em sessão considerada histórica, os ministros da 6ª Turma exaltaram o que chamaram de uma "cruzada nacional" pela qualificação da investigação criminal. Eles analisaram casos que sintetizam o problema da realização de reconhecimentos de suspeitos sem a observância dos procedimentos previstos pela legislação, em especial o artigo 226 do Código de Processo Penal.

Em todas as situações, por falta de respeito à lei, foram anulados os procedimentos de reconhecimento, com pareceres favoráveis do MPF. O ministro Rogerio Schietti Cruz alertou para o fato de que, como ocorreu em processos julgados pela turma, os suspeitos eram pessoas negras, trazendo à tona a questão da discriminação racial também nas diligências policiais, sobretudo em comunidades pobres.

"Há um componente racial presente em quase todos esses casos", declarou o magistrado, ressaltando que as maiores vítimas desse tipo de ação do Estado "são pessoas que moram nas periferias, pessoas que não têm, muitas vezes, a quem recorrer".

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a Justiça brasileira, muitas vezes, "tem preferido procurar um culpado, e não o culpado" em cada caso. Com a simplificação de procedimentos em matéria penal, o ministro apontou que o Judiciário e o Ministério Público têm aceitado qualquer informação apresentada pela polícia.

Reconhecimento de pessoas
Três meses antes da sessão definida como histórica pelos ministros, a 6ª Turma havia fixado avanços importantes em relação ao reconhecimento de pessoas. Ratificando liminar deferida anteriormente, o colegiado concedeu habeas corpus (HC 712.781) para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a lei.

O relator, Rogerio Schietti, afirmou que, mesmo quando realizado de acordo com o modelo legal, descrito no artigo 226 do CPP, o reconhecimento pessoal, embora válido, "não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva", exigindo provas adicionais.

Por outro lado, acrescentou, se o reconhecimento for feito em desacordo com a lei, será inválido e não poderá "lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar", nem servir de base para a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia do réu.

Ilegalidade em revista pessoal
Em abril, a 6ª Turma considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. O colegiado concedeu Habeas Corpus (RHC 158.580) para trancar ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas.

Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em "atitude suspeita", sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal, conhecida popularmente como "baculejo", "enquadro" ou "geral", é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do CPP seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

De acordo com o ministro Schietti, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um "salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em suspeição genérica", sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

Condenação após pedido de absolvição
Para a 5ª Turma, caso o Ministério Público, titular da ação penal, tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar.

No julgamento do AREsp 1.940.726, o colegiado entendeu que, para se contrapor à posição do MP, a sentença condenatória deve ser fundamentada de forma especialmente robusta, com a indicação de provas capazes de sustentar essa situação excepcional.

Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, a turma concedeu habeas corpus de ofício para anular a sentença condenatória em relação a um réu acusado de crime tributário (o corréu também teve a condenação revertida, mas por outras razões). No processo, o MPF pediu a absolvição de um dos acusados com base em depoimento da testemunha de defesa, a mesma prova utilizada pelo juiz para condenar.

"A acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal. Assim, considero que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente", afirmou o ministro João Otávio de Noronha no voto que prevaleceu no colegiado.

Guarda não é policial
Em agosto, a 6ª Turma reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município (REsp 1.977.119).

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

O relator, Rogerio Schietti, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações. Segundo ele, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para "polícia municipal".

Violência contra mulher trans
Ao longo do ano, houve decisões relevantes envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Em abril, a 6ª Turma estabeleceu, em processo protegido por segredo de justiça, que a lei se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais.

Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma transexual, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, após ela sofrer agressões do seu pai na residência da família.

"Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias", afirmou o ministro Schietti, relator.

Já a 5ª Turma, em novembro, no REsp 2.009.402, considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Por maioria de votos, o colegiado considerou que as medidas protetivas de urgência especificadas na lei possuem natureza cautelar, ou seja, são concedidas sem a manifestação da parte contrária (inaudita altera pars).

"Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo CPP no que tange às medidas cautelares. Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias", afirmou o ministro Joel Ilan Paciornik, autor do voto que prevaleceu no julgamento.

Exposição sexual de menores
Interpretando o artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a 6ª Turma reafirmou, em abril, que o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo.

Segundo o colegiado, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual, o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor. 

A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, destacou que a lei oferece proteção absoluta à criança e ao adolescente, e que, para identificar os delitos tipificados no ECA, é preciso analisar todo o contexto que envolve a conduta do agente.

"É imprescindível às instâncias ordinárias verificarem se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas que compõem o acervo probante (por exemplo, pelo uso de algum tipo de vestimenta) contido nos autos, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia", afirmou.

"Pacote anticrime" e tráfico de drogas
Foi também no mês de abril, ao julgar o HC 729.332, que a 5ª Turma estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista na própria Constituição (artigo 5º, inciso XLIII).

O entendimento foi fixado pela Turma ao negar habeas corpus que buscava o reconhecimento de que o tráfico de drogas teria perdido a sua caracterização como crime equiparado a hediondo após o início da vigência do "pacote anticrime", que revogou o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.072/1990.

O relator, Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

"O próprio constituinte assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo", complementou.

Interceptação telefônica
Em fevereiro, no AREsp 1.360.839, a 6ª Turma firmou o entendimento de que a decisão que defere a interceptação telefônica, bem como as suas prorrogações, deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996.

Com esse fundamento, o colegiado reconheceu a nulidade de provas reunidas em investigação sobre o comércio ilegal de armas de fogo no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro.

Em seu voto, o relator, Sebastião Reis Júnior, lembrou que o magistrado tem como dever constitucional (artigo 93, IX, da Constituição), sob pena de nulidade, fundamentar as decisões por ele proferidas. Para o ministro, no caso da interceptação telefônica, a fundamentação da decretação da medida deve ser casuística e não se pode pautar em fundamento genérico.

No mesmo mês, a 6ª Turma considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público, sem autorização judicial, para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal (HC 626.983).

O colegiado negou pedido de habeas corpus em favor de uma mulher investigada na operação taxa alta, que apura diversos crimes relacionados a licitações no Detran do Paraná.

Segundo o relator do caso, desembargador convocado Olindo Menezes, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) tornou mais eficiente o acesso a dados para fins de investigação criminal, ao possibilitar que o Ministério Público requeira diretamente ao provedor a sua guarda, em ambiente seguro e sigiloso, evitando o descarte dos conteúdos pelos usuários.

Revisão contra restabelecimento de condenação
No mês de outubro, a 3ª Seção admitiu o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Por maioria, o colegiado decidiu admitir as revisionais de decisões monocráticas, como forma de dar maior garantia aos réus em processo penal e assegurar o exercício de um direito que a lei não restringe.

Conforme o ministro João Otávio de Noronha, cujo entendimento prevaleceu na seção, há julgados no STJ que, por falta de previsão regimental específica, não enfrentaram o mérito do pedido de revisão ajuizado contra decisão singular do relator.

O magistrado explicou que esse entendimento parte de uma leitura restritiva do artigo 239 do Regimento Interno do STJ. "Em síntese, pode-se afirmar que, se um órgão do tribunal decide reiteradamente, da mesma maneira, uma questão de fato ou de direito, seus integrantes ficam autorizados a decidir, de forma isolada e prévia, os demais processos sobre o mesmo tema, que inevitavelmente teriam a mesma decisão", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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