Supremo julga nesta quarta orçamento secreto; acompanhe ao vivo
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7 de dezembro de 2022, 13h04
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal tem nesta quarta-feira (7/12) quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como orçamento secreto. As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do STF.
Também está prevista para a sessão a proclamação do julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade contra reeleições sucessivas em Assembleias Legislativas. Elas foram julgadas em sessão virtual, mas tiveram o resultado suspenso para proclamação presencial. O colegiado concorda com a limitação para reeleição nas Assembleias Legislativas, mas diverge quanto à modulação dos efeitos da decisão no tempo.
Confira abaixo o resumo dos processos pautados para julgamento:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016 (proclamação de resultado)
Relator: ministro Gilmar Mendes.
Autores: Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Procuradoria-Geral da República e Partido Verde.
As ações questionam leis do Paraná e de Mato Grosso do Sul que permitem reeleições sucessivas para cargos da mesa diretora das Assembleias Legislativas. O julgamento foi suspenso no Plenário Virtual e levado para a proclamação de resultado em sessão presencial.
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1.014
Relatora: ministra Rosa Weber.
Autores: Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV).
As ações questionam a execução do Indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O tribunal referendou decisão liminar da relatora no sentido de liberar a execução das emendas de relator, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do chamado orçamento secreto ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.087
Relator: ministro Luís Roberto Barroso.
Partes: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) x governo e Assembleia Legislativa do Rio.
A ação questiona o artigo 5° da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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