Supremo Tribunal Federal começa a julgar constitucionalidade do orçamento secreto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (7/12) quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como "orçamento secreto". O julgamento foi suspenso após sustentações orais das partes e será retomado na próxima quarta (14/7).

SCO/STF

As arguições de descumprimento de preceito fundamental foram movidas pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV.

No fim de 2021, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, suspendeu os pagamentos das emendas de relator. Posteriormente, ela alterou sua decisão para liberar a execução das verbas, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A liminar foi referendada pelo Plenário.

O "orçamento secreto" é associado ao presidente Jair Bolsonaro (PL) por adversários como um indício de corrupção no atual governo, já que as emendas podem ser negociadas entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do Executivo.

Sustentações orais
Em sustentação oral em nome do PSOL, o advogado André Maimoni afirmou que o dinheiro do orçamento secreto tem sido destinado sem obedecer aos princípios da transparência e legalidade.

Representante do Partido Verde, o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rego Junior declarou que o orçamento público é meio de assegurar direitos sociais. Por isso, suas destinações devem ser transparentes.

Em defesa
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas de relator. Segundo ele, a ausência de previsão expressa à medida na Constituição não significa que ela a contrarie. Bianco também opinou que se trata de matéria interna corporis do Congresso. Portanto, não deve haver interferência do STF no assunto.

O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, alegou que as emendas de relator são destinadas aos brasileiros, e não a interesses particulares dos parlamentares. Ele também disse que há controle sobre a destinação das verbas.

Por sua vez, o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, apontou que o Congresso incluiu diversos requisitos para as emendas RP9 na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Entre elas, a obrigação de indicar o parlamentar que requereu a aplicação do dinheiro para um determinado fim. Tais mudanças devem aumentar a transparência e solucionar a questão, estacou Azevedo.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, opinou que é preciso dar transparência ao orçamento secreto, mas que o Supremo não deve interferir na questão, pois não é "palco político". Ela também ressaltou que a pobreza e demais problemas brasileiros não foram criados pela prática.

Amicus curiae
Em nome do Partido Novo, que é amicus curiae no caso, o advogado Paulo Cury afirmou que o processo orçamentário não deve dar margem a tantas discricionariedades, como o orçamento secreto permite ao Congresso.

'Mensalão desavergonhado'
Marlon Reis, advogado do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que a mera superação da falta de transparência não resolverá a questão do orçamento secreto. Ele destacou que, por meio da medida, Bolsonaro "oficializou um mensalão desavergonhado". Com isso, fez faltar dinheiro para atividades públicas essenciais, como educação.

Já Guilherme Silva, advogado da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional, avaliou que as emendas de relator violam a soberania popular e a separação dos poderes.

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