Decisão do STF que limitou a retroatividade da nova LIA foi destaque

Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento.

Segundo o entendimento firmado, apenas em casos de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade. Já nos casos dolosos a lei não retroage, embora os prazos prescricionais da norma possam retroagir para alcançar fatos anteriores à lei, desde que não possuam decisão transitada em julgado.

Quanto à prescrição intercorrente, esta só será aplicada conforme a nova redação da lei nos casos ajuizados após a vigência do texto, que entrou em vigor no ano passado.

Posse no TSE
Na terça-feira (16/8), o ministro Alexandre de Moraes tomou posse da presidência do Tribunal Superior Eleitoral. 

Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, diante de quatro ex-presidentes da República e na presença de alguns dos presidenciáveis deste ano (como o próprio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva), Moraes reforçou que a Justiça Eleitoral atuará para proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular.

"A Constituição Federal não autoriza que se propague mentiras, que se atente contra a lisura e a normalidade das eleições", disse ele, sendo aplaudido pelas centenas de presentes. Sucessor de Luiz Edson Fachin no cargo, Alexandre exaltou a presença de tantas autoridades no evento como uma prova de que o tempo é de união.

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Frase da semana
^{"Somos 156.454.011 eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo. Mas somos a única, a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional", disse o ministro Alexandre de Moraes em seu discurso de posse no TSE.}

Entrevista da semana
A reforma do Poder Judiciário não pode ser tratada como um tabu pelo Congresso Nacional. É preciso discutir o sistema de freios e contrapesos para que os três poderes tenham clareza nas suas funções e cada um cumpra o seu papel, fortalecendo as instituições e impedindo invasões de atribuições.

"Depois de ter passado mais de 20 anos trabalhando na OAB como conselheiro, diretor e como presidente, eu pude verificar que é possível construir muita coisa. Como nós construímos. Mas, dentro do Congresso, essa possibilidade é ampliada, uma vez que você tem a legitimidade para participar dos debates dentro do processo legal. Então eu estou convencido de que é um passo que tem de ser dado", disse ele em entrevista à ConJur. 

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