MPE contesta candidatura de ex-promotora Gabriela Manssur à Câmara
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16 de agosto de 2022, 10h27
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo propôs, na última sexta-feira (12/8), ação de impugnação ao registro de candidatura da ex-promotora Gabriela Manssur (MDB) à Câmara.
O MP Eleitoral pede o indeferimento do registro da candidata devido ao descumprimento do prazo para seu afastamento do Ministério Público e à filiação partidária durante o exercício de suas atividades no órgão.
Manssur ganhou notoriedade no MP-SP por atuar no combate à violência contra a mulher, em casos de grande repercussão, como o do médium João de Deus e do empresário Samuel Klein. Ela terá sete dias, contados a partir desta segunda-feira (15/8), para contestar a impugnação.
Os únicos membros do MP que podem lançar candidaturas ou se filiar a partidos são aqueles que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988. Para isso, precisam se licenciar do exercício de suas funções.
Quanto aos integrantes do MP que ingressaram na instituição após 1988, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu, na ADI 2.534, a proibição de qualquer atividade político-partidária.
O próprio ministro Gilmar Mendes lembrou disso em decisão do último mês de julho, na qual cassou as licenças remuneradas concedidas a Manssur e outro promotor de São Paulo — uma estratégia do MP para viabilizar candidaturas de seus integrantes.
Na impugnação, o MPE ressaltou que a candidata ingressou no MP em 2003 e se exonerou somente no último dia 13/7. Ou seja, ela deixou de integrar o órgão a menos de seis meses das eleições, que é o prazo exigido pelo artigo 1º da Lei de Inelegibilidade.
Já a filiação ao MDB ocorreu em abril, antes da exoneração, o que é inválido, segundo os precedente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.
"Maria Gabriela Prado Manssur incide em ineligibilidade, por ausência de desincompatibilização tempestiva, e falta-lhe uma condição de elegibilidade, por ausência de filiação partdária válida e tempestiva", diz o procurador regional eleitoral auxiliar Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que assina a petição.
À Folha de S.Paulo, Manssur disse que está sendo tratada "como uma criminosa", e afirmou que cumpriu a lei, e está, mesmo assim, "sendo violada nos meus direitos". "Eu vou me defender e lutar até o fim", afirmou.
Clique aqui para ler a impugnação
Processo 0601383-63.2022.6.26.0000
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