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Fachin rejeita ADPF sobre consumo de bebida e alimento em cinemas

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9 de agosto de 2022, 10h21

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou tramitação à ação em que Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) questionava decisões judiciais que restringem a prática adotada por salas de exibição de impedir o ingresso de pessoas com alimentos e bebidas que não tenham sido comprados em suas próprias bombonières.

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Associação de cinemas não demonstrou existência de controvérsia relevante
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De acordo com o ministro, além da falta de requisitos formais para seu ajuizamento, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não envolve matéria de relevância constitucional.

Filtros e legitimidade
Embora a associação tenha apontado suposta violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia e do acesso à cultura, Fachin considerou que não se justifica acionar o STF para o exame da matéria.

Segundo ele, ainda que seja possível questionar decisões judiciais por meio de ADPF, é preciso demonstrar a existência de controvérsia relevante sobre a aplicação de preceito fundamental, o que não ocorreu no caso.

De acordo com o ministro, há instrumentos recursais pertinentes e ações de impugnação específica aplicáveis, não sendo cabível o uso de ADPF para burlar os filtros próprios do controle constitucional concentrado. "A solução para controvérsias como a dos autos está nos instrumentos processuais típicos do processo civil brasileiro", afirmou.

O relator apontou, ainda, a ausência de legitimidade da Abraplex para propor ADPF. Ainda que a associação tenha comprovado atuação em mais de nove estados e a correlação entre o conteúdo das decisões questionadas e seus objetivos sociais, Fachin considerou que ela representa apenas uma fração da categoria que seria atingida por um eventual julgamento da ação.

Concorrência desleal
Na ação, a Abraplex alegava que as decisões judiciais e, em especial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — que se consolidou para afirmar a incompatibilidade da prática com o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que veda a "venda casada" — deveriam ser declaradas inconstitucionais, pois leis mais recentes autorizam a exclusividade em setores como os de eventos esportivos.

Além disso, a entidade alegou que tal entendimento submete os cinemas a concorrência desleal, já que, em especial fora dos shoppings, o comércio informal reduz empregos formais e recolhimento de tributos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 398

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