TJ-SP valida lei que prevê isenção de taxa de inscrição em concursos públicos

Em se tratando de receita pública diversa do "preço público" ou da "tarifa", não há iniciativa reservada ao chefe do Executivo.

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Arujá, que prevê a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do município para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições.

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Na ADI, a Prefeitura Arujá afirmou que a norma, de iniciativa parlamentar, teria violado os princípios constitucionais da separação dos poderes, da segurança jurídica e da isonomia, bem como a regra que impede a criação ou aumento de despesa pública sem que haja prévia indicação dos recursos correspondentes.

Ao julgar a ação improcedente, o relator, desembargador Fábio Gouvêa, disse que, embora a lei faça referência ao termo “taxa”, seu emprego se dá de forma atécnica, já que a contraprestação para inscrição e participação em concurso público não diz respeito à prestação de serviço público específico e nem ao exercício regular do poder de polícia, fatos geradores de taxas.

"Destarte, tendo em conta que o valor pago a título de inscrição em certame público pretende apenas ressarcir as despesas da administração com a elaboração e aplicação das provas, bem como com a futura nomeação de aprovados, não se vislumbra a prestação de verdadeiro serviço público ao candidato, que, desse modo, não é contribuinte, mas que, de outro lado, depende da inscrição para poder tomar parte no concurso", afirmou.

Nesses termos, o desembargador considerou "inegável" o componente compulsório da inscrição no certame, o que faz com que a natureza jurídica de tal valor seja de “receita pública”, inserida na classificação de “outros ingressos”, prevista no artigo 159 da Constituição Estadual.

"O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão referente à isenção do pagamento de “taxa” de inscrição em concurso público não diz respeito à disciplina ou regime jurídico dos servidores públicos, e sim à condição para investidura no cargo, ou seja, ao momento anterior à caracterização do vínculo entre a administração e o candidato, razão pela qual também não se pode falar em iniciativa privativa do chefe do Executivo (ADI 2.672)", completou.

Dessa forma, a conclusão do relator foi de que não há vício de iniciativa na norma e, portanto, também não há afronta ao princípio da separação de poderes. Além disso, para Gouvêa, a lei não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade, e nem afronta os princípios constitucionais da isonomia ou da segurança jurídica.

"Isso porque, ela busca incentivar os cidadãos a tomarem parte, voluntariamente, no processo eleitoral, o que atende à cidadania, que é, inclusive, princípio fundamental da República (artigo 1º, II, da Constituição Federal de 1988). Tal medida é plenamente justificável e pretende assegurar o desenvolvimento regular do pleito eleitoral", explicou. A decisão foi unânime.

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2269051-85.2020.8.26.0000