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Ministro Nunes Marques suspende condenação do senador Acir Gurgacz

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. A decisão se deu na Revisão Criminal (RvC) 5.487.

Reprodução Ministro Nunes Marques suspende condenação do senador Acir Gurgacz

Em 2018, a 1ª Turma do STF, no julgamento da Ação Penal (AP) 935, condenou o parlamentar pelo crime previsto no artigo 20 da Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República, entre 2003 e 2004, Gurgacz havia obtido financiamento do Banco da Amazônia para renovar a frota de ônibus da Eucatur, cuja filial em Ji-Paraná era gerida por ele.

Em vez de veículos novos, foram adquiridos chassis com 11 anos de uso, retificados para receber as carrocerias. Na revisão criminal, a defesa do congressista alegou, entre outros pontos, que, na dosimetria da pena, não foi considerada a repactuação, mediante Termo Aditivo de Retificação e Ratificação da Cédula de Crédito Bancário, firmada antes do oferecimento da denúncia, do valor referente ao contrato (R$ 1,5 milhão).

Dosimetria  
Em análise preliminar, o ministro Nunes Marques verificou a presença dos requisitos para a concessão da cautelar, entre eles o da urgência, diante da proximidade das eleições e da inelegibilidade de Gurgacz decorrente da condenação.

Quanto à plausibilidade jurídica das alegações, o relator considerou que houve contrariedade às normas sobre dosimetria. Segundo ele, o julgador deve, no início, fixar a pena-base, valorando, de forma individual e motivada, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, comportamento da vítima, circunstâncias e consequências do crime).

No caso de Gurgacz, na primeira etapa da dosimetria da AP 935, foi fixada a pena-base de quatro anos e seis meses de reclusão, ante o patamar mínimo de dois e o máximo de seis anos. O ministro explicou que há controvérsias doutrinárias em relação ao peso de cada circunstância judicial e, mesmo que se reconheça a margem de liberdade para a avaliação do juiz e se adote a compreensão mais severa, houve desproporcionalidade no patamar estabelecido, causando vício jurídico.

Outro ponto considerado pelo relator foi o fato de, com a repactuação, não ter havido prejuízo para a instituição financeira. Ele assinalou que, segundo o Código Penal (artigo 65, inciso III, alínea “b”), é uma circunstância atenuante da pena quando o acusado espontaneamente, logo após o crime, repara o dano antes do julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RvC 5.487




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2022, 17h24

Comentários de leitores

3 comentários

Princípio da proteção da probidade e da moralidade

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Ora, se o que se busca com a revisão é apenas e tão-somente a aplicação de atenuante para minorar a pena, eventual procedência da pretensão não teria o condão de afastar a inelegibilidade de corrente de condenação por órgão colegiado prevista na letra "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.

Há que se "proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato" (CF, art. 14, § 9º).

Prática a se combater

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Com o devido e merecido respeito , me parece nefasta a prática que vem sendo adotada nos tribunais de substituir decisão colegiada por outra de cunho monocrática. Além do desprestígio à colegialidade, tal proceder conduz a uma insegurança jurídica deletéria para o jurisdicionado. Urge evitar essa prática, pois não?

STF.

Professor Edson (Professor)

Esse é o verdadeiro STF.

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