STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º e férias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e às férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. O tema é discutido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

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No caso dos autos, um conciliador da 3ª Vara da Família de Rio Branco acionou a Justiça contra o governo do Acre para pedir o pagamento de R$ 44 mil, relativos a 13º salário integral e férias com acréscimo de um terço. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do estado reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento de verbas rescisórias.

No STF, o governo estadual argumenta que os auxiliares da Justiça exercem dever público na condição de particulares, em colaboração com o poder público, sem ocuparem cargo público. Por isso, não teriam direito às verbas trabalhistas.

O estado ainda cita decisão do STF na qual foi fixado o entendimento de que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, exceto por expressa previsão legal.

O ministro Luiz Fux, presidente da corte, afirmou que o tema tem potencial impacto nas finanças públicas e interessa a inúmeros profissionais que atuam no sistema dos juizados especiais. A manifestação pela repercussão geral do recurso foi seguida por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RE 1.308.392