Compensação tributária com créditos decorrentes de sentença judicial

Os créditos tributários, reconhecidos em sentença judicial ilíquida, quando usados para compensar débitos tributários, resultam num ganho para o contribuinte; porém esse ganho, quando tributável, deve ser oferecido à tributação não quando a compensação é declarada, mas apenas quando ela é homologada. Sustentaremos esse argumento neste artigo.

Se a "compensação" é tomada como um "pagamento duvidoso", nos parece coerente reconhecer que as dúvidas também acompanharão o crédito tributário reconhecido judicialmente, sempre que a sentença for ilíquida. Nesses casos, o contribuinte pode optar por desistir da execução e liquidação judiciais do indébito, e usar o crédito para administrativamente compensar débitos tributários. Nesses casos, caberá à Receita Federal do Brasil — RFB julgar se aceita, ou não, a compensação formulada. Esse juízo depende tanto da avaliação tanto da certeza, quanto do valor (liquidez) do crédito.

Se o crédito é incerto, nos parece concluir que ganho associado ao reconhecimento do crédito pleiteado também deve ser reputado contingente. Logo, coerente com o critério adotado pelo STJ, nos parece que esse ganho somente deve ser tributado quando a Autoridade Fiscal homologar a compensação.

Contudo, não é assim que pensa a RFB. Na Solução de Consulta 183 de 2021, a Coordenação-Geral de Tributação — Cosit, decidiu que "na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ". Ou seja, os ganhos com a recuperação do indébito devem integrar o lucro tributável logo quando o contribuinte apresenta sua Declaração de Compensação — Dcomp, e não quando esta é homologada. A mesma conclusão foi aplicada à CSLL.

De acordo com a RFB, a recuperação tributos deve, ou não, ser incluída no lucro tributável, a depender do caso. O ganho com a recuperação deve ser reconhecido como uma receita, sempre que, no passado, o pagamento indevido tenha sido computado como uma despesa dedutível. Quando a despesa não tiver reduzido o lucro tributável, por exemplo, quando o contribuinte se sujeitava ao Lucro Presumido, a sua recuperação não deve ser tributada.

Esse entendimento já se encontrava explícito em seu Ato Declaratório Interpretativo — ADI 25 de 2003. A novidade introduzida pela Solução de Consulta 183 de 2021 é quanto ao momento em que a receita com a recuperação do indébito tributário deve ser reconhecida no lucro tributável. Como vimos, ela entende que o momento é aquele em que o contribuinte entrega a primeira Declaração de Compensação — Dcomp. Todavia, se levarmos em consideração o critério jurídico esposado pelo STJ, o momento deve ser aquele em que a Dcomp é deferida. Afinal, se ela não for deferida, não terá havido pagamento de tributos, logo o ganho não terá se materializado.

Baseado nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal — TRF da 3ª Região Fiscal decidiu que "a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL" (TRF, Apelação Cível 5004691-74.2019.4.03.6114, julgada em 2020).

Esse julgamento nos parecer coerente com a jurisprudência existente do STJ e, em nossa opinião, deve prevalecer sobre aquele manifestado na Solução de Consulta 183 de 2021.