Justiça do Trabalho manda McDonald's dar informações sobre planos de saúde

Diante da negativa da rede de fast food McDonald's a prestar informações sobre o plano de saúde oferecido a seus empregados, a 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou a renovação do ofício para cumprimento da requisição, com multa por descumprimento e "sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência à ordem judicial".

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Durante a instrução de um processo trabalhista, o juízo requereu informações sobre o plano de saúde, o custo mensal para o empregador, os valores despendidos pelo empregado que aderir e eventual percentual de coparticipação. A empresa responsável pela franquia alegou "sigilo comercial" e se recusou a dar explicações.

O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, então, lembrou que, de acordo com o artigo 378 do Código de Processo Civil, "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade".

Segundo o magistrado, as informações requisitadas não são resguardadas por sigilo comercial. "A indigitada empresa, 'gigante' do mercado de junk food e conhecida, inclusive, por descumprir a legislação e acordos judiciais, atenta mais uma vez — de forma pueril, ou em medida de puro escárnio — contra ato do Poder Judiciário", afirmou ele.

Para a juíza Patrícia Sant'Anna — presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra-12) e diretora de Comunicação Social da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) —, "o magistrado do Trabalho deve procurar eliminar empecilhos processuais que possam apenas servir para reforçar a desigualdade material e para criar obstáculos ao esclarecimento da verdade".

Em nota, a Arcos Dorados, a operadora da rede McDonald's em 20 países da América Latina e Caribe, incluindo o Brasil, afirmou que os documentos foram apresentados assim que o sigilo do processo ficou garantido:

Ainda que não seja parte nesse processo, a Arcos Dourados reforça sua postura colaborativa e está sempre à disposição do Poder Judiciário. Neste caso, por se tratar de negociações comerciais protegidas por cláusulas de confidencialidade, assim que o Juízo oficiante garantiu a aplicação do segredo de Justiça, a Arcos Dourados disponibilizou todas as informações requeridas pelo Magistrado, dentro do prazo concedido, não havendo qualquer aplicação de multa ou penalidade.

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0000757-58.2019.5.12.0037