Consequências e (in)validade de acordos simulados na Justiça do Trabalho

Durante a pandemia, entre os meses de janeiro a junho de 2020, o número de processos na Justiça do Trabalho aumentou em 30%, isso em comparação com o mesmo período do ano de 2021 [1], sendo que grande parte dessas novas demandas foram resolvidas através de acordos.

Lado outro, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2020 concluiu que do valor total pago aos reclamantes 46,6% foram decorrentes de acordos judiciais [3].

Entrementes, uma das grandes preocupações do Poder Judiciário sempre consistiu na verificação da lisura de tais acordos, em especial aqueles que pudessem, em certa medida, fraudar a legislação trabalhista.

No caso acima noticiado, além de o acordo ter sido invalidado, a empresa foi multada por ato atentatório ao exercício da jurisdição e por litigância de má-fé, sendo condenada ao pagamento de multas nos importes de 20% e 9,99%, respectivamente, incidentes sobre o valor da causa.

Noutro giro, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro da 1ª Região manteve a decisão da primeira instância que não homologou o acordo extrajudicial apresentado nos autos [5]. Em seu voto, a Desembargadora Relatora concluiu que o ajuste deve ser examinado sob a ótica do princípio protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, com a finalidade de impedir a ocorrência de fraudes ou lides simuladas [6].

Frise-se, por oportuno, que com o advento da Lei nº 13.467/2017 foram inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho [7] os artigos 855-B a 855-E, os quais versam acerca do procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial.

Sobre o assunto, oportunos são os ensinamentos de Homero Batista [8]:

"Inseridos pela Lei 13.467/2017, os arts. 855-B a 855-E são bastante ambiciosos em sua proposta. Explica-se. Os juízes do trabalho desenvolveram grande preconceito com o crescimento alarmante das lides simuladas, assim entendidos os falsos processos trabalhistas, feitos exclusivamente para se obter a homologação de um acordo e quitar todo o contrato de trabalho.
Dado que o Brasil não oferece canais adequados para o diálogo social e dada a estrutura confusa sindical com que convivemos ao longo de décadas, involuntariamente a Justiça do Trabalho se tornou um raro espaço para apresentação de queixas, críticas e anseios do direito do trabalho. E, para complementar, ela oferece um mínimo de segurança as relações jurídicas ao atribuir o selo da coisa julgada — por meio dos julgados de mérito ou dos acordos homologados judicialmente".

Entrementes, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região tem regras específicas para os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais e que são aplicadas no âmbito de sua jurisdição [9].

Logo, inobstante os acordos extrajudiciais tenham sido previstos pela Lei Reformista e efetivamente reconhecidos pela Justiça do Trabalho [10], caso constatado que o objetivo seja fraudar direitos trabalhistas para apenas obter a chancela judicial da coisa julgada, decerto que tais acordos poderão ser anulados, ou, ainda, nem sequer serem homologados em juízo.

De mais a mais, nos termos da Súmula nº 418 do Tribunal Superior do Trabalho [11], a homologação de acordo é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação legal a ele imposta.

Aliás, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 142 [12], que uma vez convencido o juiz de que as partes se utilizaram do processo com o intuito de praticar ato simulado, este poderá impedir o objetivo de ambos, e, ainda, aplicar-lhes penalidades.

No mesmo sentido, o artigo 966, inciso III, do referido diploma legal, ao versar sobre o instituto da ação rescisória, estabelece que "a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei".

Se é verdade que as partes detêm autonomia para a composição, e, uma vez homologada a avença esta se torna uma decisão irrecorrível; de igual modo o juiz poderá recusar a homologação do acordo se constatada ofensa de ordem pública ou efeitos nefastos para terceiros, notadamente para o trabalhador.

Nesse diapasão, o Ministério Público do Trabalho, de forma didática, ilustrou através de quadrinhos [13] a temática da lide simulada, com o propósito de alertar o trabalhador quando do seu desligamento da empresa.

Contudo, o trabalhador também poderá sofrer penalidades, inclusive ser condenado por litigância de má-fé, caso fique constatado que deixou de expor os fatos em conformidade com a verdade dos fatos e/ou que teria simulado uma situação [14].

De qualquer sorte, impende ressaltar que não somente as partes, mas como também os seus representantes, todos poderão ser penalizados. Por isso, uma vez constatada a existência de lide simulada, e desde que comprovada a participação direta e envolvimento dos respectivos advogados, estes poderão ser punidos junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil [15].

Em arremate, conquanto possa haver concessões mútuas no momento das transações, o que não se pode admitir é que o processo seja utilizado como um mecanismo para burlar a legislação celetária, e tampouco que o acordo homologado possa implicar em renúncia de direitos trabalhistas.