Embaixador destaca contribuição do TCU para agências reguladoras

Apesar das críticas, o Tribunal de Contas da União busca todos os dias aperfeiçoar seus limites de atuação, dentro do campo da legalidade. Assim, permite que as agências reguladoras avancem e contribui para que cumpram seu papel.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A afirmação é de Raimundo Carreiro Silva, embaixador do Brasil em Portugal. À ConJur, ele comentou sobre as atividades e funções do TCU, órgão do qual foi ministro por 15 anos, tendo se aposentado no último mês de fevereiro.

Raimundo participa nesta semana do Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), evento com o tema "Os Desafios do Desenvolvimento: O Futuro da Regulação Estatal", que ocorre em Lisboa e na internet.

Carreiro ressaltou o diferencial que permite ao TCU fazer um trabalho "extraordinário": o poder de iniciativa. "O Poder Judiciário só pode agir quando provocado. O Tribunal de Contas age tanto quando provocado como por iniciativa própria", disse.

O embaixador também lembrou que as agências reguladoras não existiam no Brasil antes da desestatização dos setores de telecomunicações, petróleo e gás, no final dos anos 1990. Ele, que também foi servidor público no Senado, destacou tal inovação como fruto da atuação do Legislativo: "É o Congresso fazendo seu trabalho de produzir normas jurídicas para a realização do Direito e do desenvolvimento do país, para criar segurança jurídica para que o país possa crescer".

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