PT questiona normas de privatização da companhia de saneamento do RS

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no mês passado ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma norma estadual do Rio Grande do Sul que autoriza o governo local a escolher a forma, o procedimento e a modalidade da desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) — concessionária dos serviços de água e esgoto em mais de 300 dos quase 500 municípios gaúchos.

TV Brasil/Reprodução

A ação questiona o artigo 1º da Lei Estadual 15.708/2021. Segundo a legenda, o dispositivo desrespeita o Estado democrático de Direito e o princípio da separação dos poderes ao autorizar a privatização da Corsan.

O partido argumenta que o Executivo decidiu sobre a proposta de privatização de forma exclusiva, antes mesmo de encaminhar pedido de autorização à Assembleia Legislativa.

O PT indica que o Legislativo tem competência exclusiva para autorizar a alienação do controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista ou transferir poderes de gestão, por meio de lei formal.

A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outra ADI sobre o mesmo tema, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O magistrado já solicitou informações das autoridades envolvidas. Com informações da assessoria do STF.

ADI 7.100