CNJ acompanha medidas para enfrentar crise no sistema penitenciário baiano

O Conselho Nacional de Justiça vai acompanhar as ações do grupo de trabalho interinstitucional formado por autoridades do sistema de Justiça e do Poder Executivo da Bahia para enfrentar a situação crítica do sistema prisional no estado. Em fevereiro, uma rebelião no interior da Penitenciária Lemos Brito deixou seis mortos e 16 feridos.

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Para o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), conselheiro Mauro Martins, que visitou o presídio no fim do mês de março, as violações de direitos no interior do sistema prisional podem ter contribuído para o estopim da violência.

"Constatamos as péssimas situações estruturais do estabelecimento, a falta de material básico, de pessoal vigilância e de assistências e outras carências que nos preocuparam muito. Há medidas que precisam ser tomadas de maneira emergencial. É indigno manter um preso sem acesso à água ou ao banho de sol, por exemplo. Essas situações têm que ser resolvidas até mesmo para reduzir a sensação de insatisfação generalizada que acaba redundando em rebelião, evidentemente", afirma.

Os problemas constatados na visita revelaram descumprimento de normas internacionais e constitucionais no que se refere à preservação da integridade física e mental das pessoas privadas de liberdade sob a proteção e responsabilidade do Estado brasileiro.

O supervisor do DMF reforçou a importância da atuação do CNJ diante de um contexto que reforça o estado inconstitucional de coisas do sistema penitenciário brasileiro: "Agimos como um mediador entre o Judiciário e o Executivo. E o fizemos até para reduzir outros danos iminentes a direitos de privados de liberdade e condenados que estão em liberdade. Fomentamos a articulação entre os órgãos, visando a superação das condições negativas que envolvem o encarceramento".

Entre as falhas constatadas pelos membros do DMF estão severas deficiências no fornecimento de insumos básicos, superlotação e não acesso à saúde elementar. "A Penitenciária Lemos Brito funciona em evidente situação precária, com dois pavimentos, sendo que o térreo está desativado e todos estão confinados no segundo andar", disse o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Lanfredi.

Segundo o magistrado, foi apurado que estava em curso no estado a descontinuidade de políticas penais importantes, como a desativação do Escritório Social, e o fim da política de utilização das tornozeleiras eletrônicas e alternativas à prisão.

Contratação de serviço e mais verba
Após a interlocução do CNJ e a criação de um grupo de trabalho pelo Judiciário local, o Executivo anunciou a contratação emergencial de servidores para fazer frente à escassez de funcionários na Secretaria de Administração Penitenciária do estado. Em reunião com membros do governo local, o coordenador do DMF também foi informado de que há verbas para reforma emergencial e construção de uma nova unidade, possibilitando, a médio prazo, a abertura de mais 600 vagas.

Também foi empenhado o compromisso de manter em pleno funcionamento a Central de Monitoração Eletrônica, a Central Integrada de Alternativas Penais e o Escritório Social. "A unidade penal que visitamos, palco das mortes do último mês de fevereiro, atualmente funciona com projeção para 260 presos, mas abriga mais de 320, em condições absolutamente desfavoráveis. O estado da Bahia precisa buscar uma solução rápida para devolver a habitabilidade desse equipamento e a dignidade de cada privado de liberdade", disse Lanfredi.

O conselheiro Mauro Martins ressaltou, no entanto, que há medidas emergenciais que precisam ser tomadas de imediato, como o restabelecimento do banho de sol e a necessidade de se recompor as visitas dos defensores públicos. Inclusive, a Seap empenhou compromisso de oferecer ao Judiciário local plano de remoção imediata dos detentos da Penitenciária Lemos Brito.

"São importantes essas medidas para o restabelecimento da normalidade da situação. O TJ-BA está retomando seus trabalhos presenciais e é importante que a Defensoria também esteja mais presente na realidade dos presídios baianos", disse.

O grupo de trabalho para o enfrentamento da situação no sistema prisional da Bahia é composto por magistrados, membros da Secretaria de Administração Penitenciária, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da OAB-BA, e representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

O GMF local está na coordenação desse GT, enquanto os representantes do CNJ o acompanharão na condição de observadores, monitorando a implementação das medidas comprometidas e outras que se façam necessárias. Com informações da assessoria do CNJ.