Possibilidade de adesão ao parcelamento do Simples Nacional

Um dos regimes tributários mais adotados é o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP).

Ocorre que é de comum sabença a crescente dificuldade em manter os débitos tributários devidamente quitados quando se enfrenta uma crise econômica como a que assola o país, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Nesse sentido, em que pese o veto do presidente Jair Bolsonaro no início do ano, o Congresso o rejeitou e restabeleceu a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional, o chamado Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

Criado como medida de socorro aos micros e pequenos negócios afetados pela pandemia, o Relp prevê o parcelamento de dívidas oriundas do Simples Nacional, com descontos em multas, juros e encargos legais, a fim de incentivar a regularização tributária e promover o retorno financeiro aos cofres públicos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n° 167, que altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, para ampliar o rol de empresas aptas ao Relp, permitindo que aquelas que não sejam optantes pelo Simples Nacional, mas que tenham débitos oriundos desse regime especial de tributação, possam aderir a essa modalidade de parcelamento.

A adesão a tal modalidade de renegociação pode ser feita perante a Receita Federal do Brasil (RFB); na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas Secretarias de Fazenda dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais, até a competência de fevereiro de 2022.

O parcelamento e suas características variam conforme o faturamento de cada empresa, bem como com o impacto sofrido no período pandêmico, sendo estabelecidas regras de abrangência, número de parcelas e valores, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de março, podendo aderir, inclusive, empresas que se encontram em recuperação judicial.

Para as microempresas, o faturamento anual não pode ultrapassar o montante de R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o montante vai até R$ 4,8 milhões.

Além do quanto já acima elencado, o deferimento da adesão está condicionado ao pagamento da primeira parcela até a data limite da solicitação. Tal parcela tem o valor mínimo mensal de R$ 300 para os micros e pequenos empresários, enquanto que para os microempreendedores individuais é de R$ 50, ambas com acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Todos os débitos parcelados terão redução de até 90% dos juros de mora, e até 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, dependendo da redução de receita bruta de cada empresa que variam de 15% a 80%, impactando a entrada e o parcelamento da dívida consolidada.

O parcelamento pode se estender por cerca de 15 anos, havendo a cobrança de uma entrada, que pode ser paga em oito vezes, mas sem descontos.

Para incluir débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, a empresa deve desistir das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais referentes à dívida. A comprovação da desistência deve ser apresentada até o fim do prazo de adesão (29/4/22).

É importante ter em mente que ao aderir ao programa, a empresa e seu competente responsável, se comprometem a pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos e vincendos, sob pena de exclusão do benefício fiscal.

Nesse toar, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito passa a vigorar se não pagas três parcelas consecutivas ou seis alternadas da negociação, atraso no pagamento de uma parcela por mais de 60 dias, atos que visem fraudar o parcelamento, falência ou extinção da empresa pela liquidação, concessão de medida cautelar fiscal, suspensão ou inaptidão junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses consecutivos ou seis alternados.

Trata-se de uma boa oportunidade para regularização tributária de muitos contribuintes, com vantajosos benefícios.