Reintegra: não há concessão, não há habilitação. O que há?

Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação entre as palavras que antes eram sinônimas, e que tomaram sentidos diferentes ao longo do tempo, de modo que já não poderiam ser empregadas uma por outra [1], em determinadas circunstâncias.

Quando trazemos verbos como conceder, habilitar, apurar e exonerar, antes de atribuir-lhes o grau de sinônimos, devemos analisar as circunstâncias e os efeitos do uso, para reconhecer, no contexto em que se fala, se é possível empregar uma palavra pela outra, sem prejuízos à conceptualização do conceito buscado — neste caso, o de Reintegra. Nosso papel é exercer a diferenciação, e compreender como o uso distingue e subordina as palavras.

Reintegra é uma palavra nova, inserida no nosso dicionário jurídico em 2011, com a publicação da Lei nº 12.546. Obviamente, a etimologia do substantivo "reintegra" remonta à origem da humanidade, com o perdão do excesso retórico, todavia a forma empregada pelo legislador tem um pouco mais de uma década.

O fato é que, ao longo dos últimos anos, o regime vem sofrendo uma metamorfose semântica, como se diversos sinônimos pudessem ser-lhe atribuídos sem que fosse feita a devida diferenciação, dentre os quais: incentivo, benefício, subvenção, subsídio, direito. Sob o aspecto dos procedimentos aplicáveis ao regime, outros tantos termos são igualmente utilizados, sem deferência, tais como: concessão e habilitação. Nada obstante, o que podemos adiantar é: não cabe tudo na acepção da palavra "Reintegra"!

Como não há espaço para explorar todos os cenários, nesta oportunidade, optamos por enfrentar os termos concessão e habilitação, para excluí-los, definitivamente, do uso e compreensão do regime.

Concessão pode ser interpretado de muitas maneiras, a principal diz respeito ao ato de conceder, dar, permitir, facultar [3]. Habilitação, por sua vez, significa aptidão, capacidade. Quando assimilamos verbos, logo devemos identificar quem os pratica. Afinal, verbo é uma classe de palavras que contempla noções de ação, de processo.

Quem concede o Reintegra? A quem compete habilitar ao Reintegra? A resposta é: ao legislador.

Observando a dicção das leis (re) instituidoras [4], não há referência aos verbos conceder ou habilitar. Esses são verbos habitualmente utilizados em situações nas quais a lei delega ao Poder Executivo a realização de atos administrativos prévios para averiguar as condições de adequação do contribuinte ao tratamento tributário especial por ele pleiteado. Tão logo as condições sejam satisfeitas, sem exigências, a concessão ou habilitação do contribuinte se manifesta através de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido a título precário e publicado na imprensa oficial.

Para o Reintegra, no entanto, não há atos de concessão ou habilitação, expedidos por uma autoridade administrativa. Os artigos 22 e 23 da Lei 13.043/2014 nos parecem claros ao destacar que há o direito de o exportador apurar o crédito [5]. A lei autoriza o exportador a tomar a iniciativa de apuração, com total autonomia para exercer atos de concretização do direito.

Se comparado o Reintegra – norma tributária de crédito [6] — à repetição de indébito, a lógica é exatamente a mesma. O enunciado do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o direito de o sujeito ter restituído tributo indevido ou a maior [7]. Indo mais adiante, em um fluxo decrescente de fundamento de validade, eis que se observa o artigo 74 [8] da Lei nº 9.430/1996, prescrevendo o direito de o sujeito apurar crédito (…) passível de restituição ou ressarcimento.

Quando a lei autoriza apurar um crédito passível de ressarcimento, tem-se uma norma que permite o credor realizar a sua constituição, analogamente ao que acontece com o tributo pelo autolançamento. Tem-se uma norma autoaplicável. Neste sentido, é prescindível qualquer ato preambular da autoridade administrativa, seja por ausência de disposição legal, seja por ser incompatível com a modalidade eleita pelo legislador para devolver os custos tributários residuais.

Basta passear por regimes como Recap [9], Reidi [10] ou Repetro [11], para perceber de que maneira se instrumentaliza a sua fruição. Diferente do Reintegra, os referidos regimes interferem na norma tributária de incidência, por esta razão a lei prescreve a habilitação prévia do beneficiário pela autoridade fiscal, mediante a instauração de um processo administrativo instruído com uma série de documentos, dentre eles a certidão de regularidade fiscal. O cerne da antecedência é o juízo de adequação do contribuinte ao pleito tributário exonerativo, o que não acontece para o Reintegra.

Argumentando no mesmo sentido, compartilhamos o posicionamento exarado no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 01 de dezembro de 2015, que reconheceu a dispensa de certidão de regularidade fiscal sempre que não se tratar de benefícios e incentivos fiscais que implicam a alteração na regra matriz do tributo (item 22). E, ainda, que o próprio termo "benefício" traz a conotação de um tratamento diferenciado e favorecido, de leis específicas que pressupõem a liberalidade legislativa para alterar a regra-matriz de incidência tributária de forma discriminada.

Decididamente, pela lei da repartição semântica, o Reintegra também não se confunde com normas tributárias exonerativas.

Portanto, é a lei que autoriza a apuração do crédito pelo exportador. É a lei que direciona o exportador a atentar para as condições das manufaturas (bens) exportadas antes da apuração, observados os requisitos legais. A materialidade do direito ao crédito é a exportação de bens industrializados no país (listados no anexo expedido pelo Poder Executivo, cujos custos dos insumos importados não devem superar 40% do preço da exportação). A lei só delega ao Poder Executivo a competência para definir as alíquotas e as manufaturas nacionais que ensejarão o direito, sem mais.

O exportador, para fins de apuração do crédito, deve declarar as condições do bem, preenchendo os campos do sistema PER/DCOMP com os dados da (s) nota (s) fiscal (is) de exportação e do (s) registro (s) de exportação (ou DUE, conforme o caso), sem juntada de quaisquer documentos ou constituição de dossiê eletrônico. Ou seja, não há instauração de um processo administrativo anterior à elaboração e transmissão do pedido de ressarcimento, capaz de ratificar o direito de fruição ao crédito de Reintegra.

Após a transmissão, caso o pedido não seja atendido em até 360 dias, a União Federal estará, automaticamente, em mora com o exportador [12], sem a necessidade de invocar o judiciário para ratificar o direito de atualizar o crédito pela taxa Selic a partir do 361º dia, haja vista a expressa disposição do artigo 152, IN RFB nº 2055/2021. A autoridade administrativa, portanto, deverá analisar o pedido de ressarcimento transmitido, instaurando um juízo de adequação entre os dados fornecidos e as disposições legais, para anuir, total ou parcialmente, com o crédito requerido.

Neste sentido, o procedimento executado a posteriori pela autoridade administrativa é o de homologação, não se confundindo com ato de concessão ou habilitação de benefício ou incentivo fiscal.

A propósito, caso venha a ser negado o crédito de Reintegra, o exportador poderá se insurgir contra o despacho decisório por meio de uma manifestação de inconformidade, consoante §7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 [13]. Já na hipótese de indeferimento de pedido de concessão ou habilitação de benefícios ou incentivos fiscais, o recurso cabível é o hierárquico previsto no artigo 56 da Lei. 9.784/99 [14]. Sendo assim, fica ainda mais evidente que estamos diante de palavras que não podem ser usadas uma pela outra, como já alertava Michel Bréal [15].

Tudo isso para dizer que os artigos 18 da Lei nº 12.884/13 e 60 da Lei nº 9.069/95 [16], para os quais a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ficam condicionados à exigência de apresentação da certidão de regularidade fiscal pela pessoa jurídica requerente, também não se aplicam ao regime em questão.

O direito de apurar o Reintegra independe da situação fiscal do exportador. Não queremos com isso dizer que não há aferição da regularidade fiscal, apenas advertir que o procedimento executado é outro. A situação é conferida pela autoridade administrativa durante o processo de homologação do pedido de ressarcimento, em um ato previsto no artigo 7º do Decreto-Lei n° 2.287/86, grosso modo, chamado de encontro de contas.

Como igualmente veicula o artigo 73 da Lei nº 9.430/1996 [17], a restituição ou o ressarcimento será efetuado, integral ou parcialmente, depois de verificada a ausência de débitos perante a Fazenda Nacional na conta corrente do credor. Casa haja débitos, a autoridade administrativa é obrigada a comunicar o credor para que realize o pagamento voluntário ou anua com a compensação de ofício — ato administrativo através do qual os créditos (ou parte deles) quitam os débitos. Uma vez ultrapassadas essas etapas, é então efetuado o pagamento do saldo credor, conforme artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.138/1997 [18].

Inatacável, portanto, a conclusão de que o ato a posteriori de aferição da situação fiscal quando da liquidação do crédito de Reintegra pela União, não se confunde com o ato de concessão de Reintegra pela União. São distinções desta natureza que caracterizam a lei da repartição da linguagem, tão necessária em nosso ofício. É bem verdade que às vezes a palavra justa brota imediatamente. Outras vezes se faz esperar: então o dicionário latente entra em funcionamento e envia sucessivamente os sinônimos que têm em reserva, até que o termo desejado se dê a conhecer [19].

[1] BRÉAL, Michel. Ensaio de Semântica: ciência das significações. São Paulo: EDUC, 1992, pág. 32.