Mudança de rumo

TRF-1 encaminha para a Justiça Eleitoral inquérito sobre doações ilegais

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3 de abril de 2022, 16h36

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a transferência para a Justiça Eleitoral de um inquérito que investiga supostas doações ilegais a políticos do PMDB.

Divulgação/TRE-MG
Caberá ao TRE de Minas Gerais a
tarefa de julgar o caso em análise
Divulgação/TRE-MG

No caso em análise pelo tribunal federal, o ex-executivo da JBS Ricardo Saud é acusado da prática de "caixa dois". Sua defesa entrou com pedido de incompetência absoluta da Justiça federal em 2019, mas a desembargadora relatora Monica Sifuentes não analisou o pedido. Após um mandado de segurança ser apresentado contra essa omissão, Sifuentes colocou em pauta o assunto.

A defesa sustentou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4.435 que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.

Segundo depoimentos de delatores, os valores alegadamente pagos em benefício de políticos se deram em um contexto de campanha eleitoral, e não se aponta que tais doações estavam vinculadas a contrapartida por parte de Saud, o que, por via de consequência, afasta a cogitada subsunção no delito de corrupção.

Além disso, como o dinheiro usado nas doações era lícito, não há crime de lavagem de capitais no caso. Assim, como os fatos narrados abrangem suposto ilícito eleitoral, a conduta do investigado se insere na decisão do STF, segundo a defesa.

A desembargadora Monica Sifuentes negou o pedido, mas por maioria o colegiado acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o encaminhamento do feito para a Justiça Eleitoral — no caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que deverá processar e julgar os feitos investigados, bem como aqueles que se encontram conexos nos termos do voto do desembargador federal Néviton Guedes, que lavrará o acórdão.

"A conclusão que surge, pois, de forma inequívoca, é que, por qualquer ângulo que se examine a competência ratione materiae aplicada na espécie, os fatos narrados abrangem suposto ilícito eleitoral, assim o voto vista do desembargador Federal Pablo Zuniga não deixa dúvidas quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para a deliberação das medidas judiciais afetas à persecução penal em questão", sustentou a defesa, patrocinada pelos advogados Carlos Alberto Arges, Emilio Arges, Virginia Afonso e Vera Carla Silveira.

Processo 0024545-42.2018.4.01.0000

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