Opinião

O triste fim do espetáculo circense de Deltan na "lava jato"

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  • Bady Curi Neto

    é advogado fundador do escritório Bady Curi Advocacia Empresarial ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

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1 de abril de 2022, 16h07

Não restam dúvidas da necessária atuação do Ministério Público e das Polícias Judiciarias na investigação, na apuração e no combate das diversas condutas tipificadas em nosso ordenamento jurídico penal, praticadas por indivíduos à margem da lei.

Reprodução/Twitter
Reprodução/Twitter

Os relevantes serviços desenvolvidos por estas instituições, em prol da sociedade, no combate incessante de diversos crimes entre eles o de corrupção, há de ser reconhecido e aplaudido por todos os concidadãos.

Por óbvio, todos nós estamos sujeitos ao regramento jurídico, esculpido, como princípio da legalidade, no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Tal princípio constitucional objetiva assegurar às pessoas uma vida livre, digna, igualitária, obrigando a todos, indistintamente, a igualdade perante a lei, sem nenhuma distinção, inclusive o Estado e seus agentes, evitando-se, via de consequência, o abuso de poder.

Não menos importante, para a coexistência em sociedade, reside o princípio da dignidade humana, que podemos conceituar como sendo o valor moral, espiritual e honra inerente à pessoa, independentemente de sua condição, não podendo ser alvo de ofensas e humilhações. Por ser um conceito filosófico e abstrato, açambarca o respeito à integralidade, física, psíquica dos indivíduos (bens intangíveis), assim como os pressupostos materiais mínimos (bens tangíveis) para existência do ser humano.

Pode-se dizer que este é o Princípio Primeiro dos Direitos e Garantias individuais, à sua inobservância compromete qualquer outro, lei ou norma de convivência.

Esta semana o ex-procurador da República, Deltan Dallagnol, foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) a indenizar o ex-presidente Lula, no importe de R$ 75.000, acrescido de juros e correção monetária, por ter usado em uma entrevista aos órgãos de imprensa, um Power Point, definindo Lula como chefe de uma organização criminosa, entre outros adjetivos, no início da operação "lava jato".

Naquela ocasião, a denúncia criminal do ex-presidente Lula sequer tinha sido recebida pelo Poder Judiciário e Deltan já o chamava como chefe de uma organização criminosa, fato estranho àquela peça acusatória.

As adjetivações desabonadoras e não técnicas utilizadas pelo então coordenador da operação Lava-jato, em tom ofensivo e desmoralizador, extra autos, com as escusas de dar satisfação e transparência ao processo criminal ajuizado contra o ex-presidente, por evidente, estavam totalmente desassociadas com o princípio da dignidade humana.

O Princípio da Dignidade humana não traz consigo a distinção entre indivíduos que respondem a processos criminais ou não.

Não cabe, em um Estado democrático de Direito, permitir a qualquer autoridade abusar de seu poder para promover uma espetacularização midiática em detrimento de um indivíduo, em afronta a dignidade humana, buscando os aplausos da plateia.  

Pessoalmente, não acredito na inocência do ex-presidente, o seu processo foi julgado extinto pela prescrição, mas mesmo se não fosse, não teria à autoridade permissão para ofensas e desmoralizações, extrapolando seu dever de ofício e sua competência profissional. O achincalhamento do réu não está contido entre as penas de nosso ordenamento jurídico.

Em seu Twitter, Deltan Dallagnol escreveu: "Brasileiros, entendam: isso é o que acontece quando se luta contra a corrupção e a injustiça no BR. Essa é a reação do sistema, nua e crua. Lula sai impune e nós pagamos o preço da corrupção".

Deve-se esclarecer, que ao contrário do dito pelo ex-procurador no Twitter, sua condenação em indenizar o ex-presidente não foi porque lutou contra a corrupção, foi porque extrapolou sua função, abusou do poder que estava investido, desconsiderou os princípios constitucionais da legalidade e da dignidade humana.

O risco da busca de um espetáculo circense em uma investigação ou processo judicial, sem a observância do arcabouço normativo, e conseguir os efêmeros aplausos da plateia, pode terminar como palhaço!

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  • é advogado fundador do escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

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