Mercância jurisdicional

TJ-PB mantém condenações de acusados em esquema de judicialização do DPVAT

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30 de setembro de 2021, 20h02

O juízo da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve as condenações de dez acusados da prática de "mercancia jurisdicional" nos termos do voto do juiz convocado Eslu Eloy Filho.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Condenados participam de esquema de judicialização do seguro DPVAT
 

Entre os envolvidos está o juiz já morto José Edvaldo de Albuquerque Lima, que teria dado privilégios a alguns advogados, em troca de um percentual de 10% sob os valores de alvarás judiciais expedidos, de modo que os acusados agiam como uma "fábrica de astreintes".

No julgamento da apelação, o juiz-relator acolheu a preliminar de extinção da punibilidade em relação ao acusado já falecido. Acolheu ainda a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do artigo 288, do Código Penal, para todos os acusados, tornando extinta a pretensão punitiva estatal em relação aos réus Marcello Vaz Albuquerque de Lima, João Luiz da França Neto, Gildson José da Silva, Jadilson José da Silva, Milton Luiz da Silva e Ednaldo Adolfo de Souza, eis que foram condenados exclusivamente por esse crime.

No mérito, o relator negou provimento ao recurso, fazendo contudo uma readequação das penas impostas aos réus Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, Cícero de Lima e Sousa, Dino Gomes Ferreira, Glauber Jorge Lessa Feitosa e Edilson Araújo de Carvalho. "Hão ser mantidas as condenações ora vergastadas, havendo, porém, a readequação do quantum de pena imposta em desfavor dos acusados, eis que afastada a condenação pelo crime de associação criminosa, em face do reconhecimento da prescrição", pontuou juiz.

Com a readequação, as penas ficaram da seguinte forma: Eugênio Vieira de Oliveira Almeida (11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 86 dias-multa); Cícero de Lima e Sousa (14 anos e 1 mês de reclusão, além de 106 dias-multa); Dino Gomes Ferreira (11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 86 dias-multa); Glauber Jorge Lessa Feitosa (11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 86 dias-multa); e Edilson Araújo de Carvalho (6 anos e 8 meses de reclusão e 43 dias-multa).

O caso
O objeto inicial da investigação consistiu na judicialização de pedidos de indenizações relacionadas ao seguro DPVAT. Dentre os advogados beneficiados pela referida prática ilícita estavam os acusados Cícero Lima e Sousa, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, Glauber Jorge Lessa Feitosa, Dino Gomes Ferreira e Marcelo Vaz de Albuquerque Lima (filho do acusado José Edvaldo).

Segundo as investigações, a organização havia se infiltrado na Turma Recursal do Tribunal de Justiça, por meio do servidor João Luiz da França Neto, o qual manipulava processos a pedido do Juiz José Edvaldo. Consta também que os réus Cícero Lima e Sousa, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida e Edilson Araújo de Carvalho (este último, delegado de polícia, apontado como "braço armado" do grupo), iniciaram um processo de retaliação e neutralização contra membros da Corregedoria-Geral de Justiça, responsáveis por processo disciplinar instaurando em desfavor do juiz José Edvaldo, intimidando e confeccionando dossiês.

Ainda de acordo com denúncia, os acusados Milton Luiz da Silva (policial civil) e Ednaldo Adolfo de Souza (policial militar), assim como o réu Edilson Araújo, agiam de modo a intimidar terceiros, bem como teriam sido beneficiados em ações civis que tramitaram no Juizado Especial de Mangabeira, onde o acusado José Edvaldo funcionava como juiz titular.

A denúncia segue narrando que réus Gilson José da Silva (vulgo "KGB") e Jadilson Jorge da Silva funcionaram como secretários particulares do acusado José Edvaldo (magistrado), intermediando contatos entre os demais acusados, além de serem pessoas de confiança dos corréus Cícero (advogado) e Edilson (delegado). Com informações da assessoria do TJ-PB.

Apelação nº 0017740-97.2014.815.2002

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