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Opinião

Um algoritmo não daria uma decisão proibindo passaporte de vacina

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Abstract: Desembargador do Rio compara o passaporte das vacinas ao nazismo; cuidado: e se alguém decidir inverter falas?

Este artigo traz um exercício dialético: usarei um argumento contra minhas convicções acerca do papel dos algoritmos. Poderia simplesmente escrever um texto criticando a decisão do des. Paulo Rangel. Mas quero ir um pouco além. Para mostrar que um problema pode ser um problema tão grande que é um problema independentemente da perspectiva adotada.

Com efeito, para surpresa — ao menos minha — o Rio de Janeiro acordou com uma decisão que concede a uma senhora, com extensão a todos os demais habitantes, o direito fundamental a não se vacinar. Sim, enquanto choramos por 600 mil mortos, o desembargador nega o valor da vacinação. Pode até dizer que não. Porém, ao tornar não obrigatório o passaporte de vacina, deixa que entendamos desse modo.

O fato: O desembargador concedeu liminar nesta quarta-feira (29/9) para cassar parte do decreto do prefeito Eduardo Paes que impedia o acesso a lugares públicos e privados sem a carteira de vacinação. A medida atendeu a um pedido de habeas corpus de uma moradora da cidade, a quem foi concedido salvo conduto, e, em razão de seu caráter coletivo, é extensiva à população de um modo geral. Eis uma parte da decisão: 

"Já disse em outra oportunidade e aqui repito. O decreto divide a sociedade em dois tipos: os vacinados e os não vacinados, impedindo os NÃO VACINADOS de circularem livremente pelos locais em que cita do Município do Rio de Janeiro com grave violação à liberdade de locomoção."

Mais: 

"O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do NÃO VACINADO. É uma ditadura sanitária. O Decreto quer controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da cidade."

 Ele chega a citar Erving Goffman. Fala de estigmas (aliás, o título do livro de Goffman é Estigma). E compara a exigência de passaporte ao regime nazista (Clique aqui para ler a íntegra da decisão).

Não é preciso dizer muito. Trata-se de uma decisão equivocada, voluntarista e inconstitucional. Vai contra a vida, para ser bem simples. O mundo chora milhões de mortes. No Brasil há uma luta contra o negacionismo. O próprio presidente da República vai à ONU negar vacina e defender tratamentos que a medicina rejeita.

Sequer se trata aqui do (falso) dualismo, do "legal, mas imoral". A decisão é lamentável de qualquer ponto de vista.

A pergunta é: precisava uma decisão judicial para apoiar as teses negacionistas? Muitas coisas "violam" o direito de ir e vir, se for essa a nossa interpretação (ruim) de "ir e vir". Será que não podemos fazer mais e melhor que isso? A liberdade das pessoas tem limites. Você não está proibido de ir a qualquer lugar, segundo a Prefeitura do Rio. Basta que você se vacine. Mas se você não quiser se vacinar, você tem ônus decorrentes da convivência social. Direito à saúde. Eis a questão.

Liberdade para passar vírus para outras pessoas? Será esse o escopo da decisão, que, paradoxalmente, termina citando Brecht? O que a exigência de passaporte vacinal tem a ver com judeus perseguidos ou escravos marcados? Isso eu gostaria de saber. Há limites?

A decisão é um exemplo claro de ativismo e voluntarismo, o que dá no mesmo. Termino usando um argumento contra mim. Tenho feito críticas aos algoritmos e o uso de robôs em decisões. Porém, ao ver a decisão do estimado Rangel, com o qual tanto convivi aos tempos de James Tubenchlack (que tenho certeza não concordaria com a decisão), fico pensando se, em algumas hipóteses, não seria melhor algoritmos decidirem. Ou até mesmo, quem sabe, um juiz que siga estritamente as leis, o que é desejável na democracia, como diria Jeremy Waldron ou Tom Campbell. Até o textualismo seria um avanço nesse país.

"Violação à liberdade de locomoção"? É para ver como é possível dizer qualquer coisa com qualquer conceito quando não se explica o que se entende pelo conceito. É por isso que nos falta epistemologia. Falta-nos uma explicitação das condições de possibilidade pelas quais podemos dizer que algo é. O que o desembargador pensa sobre liberdade? Sobre direitos? O que é isto — o direito? O que é isto — a liberdade?

Diz a decisão que o propósito do passaporte de vacinação é "criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do NÃO VACINADO". É? Posso afirmar o contrário. A decisão de Rangel é que uma "meta-regra não admitida juridicamente", porque é uma decisão que garante um direito fundamental à não-vacinação. Por quê? Porque não é um direito fundamental. Muito simples. Essa decisão não resiste à mais simples criteriologia decisória.

É por essas e outras que nos falta a mais simples criteriologia decisória. Para que o Direito possa dizer que isso não é admitido pelo Direito. A decisão é judicial. Mas não é jurídica. E é esse o grande busílis.

Portanto, é paradoxal que talvez fosse até mesmo preferível um algoritmo ou textualismos ultrapassados para combater voluntarismos no Judiciário.

Explico: um jus robô cujo código-fonte operasse a partir de uma programação contendo declarações como "vacinas são imprescindíveis e salvam vidas" ou mesmo "a saúde da sociedade melhora com a vacinação" já seria suficiente para evitar decisões desse quilate. Qualquer máquina assim superaria o falso — muito falso — dilema de liberdade vs. saúde.

Pronto. Qualquer juiz textualista-originalista entenderia que a Constituição do Brasil não comporta esse tipo de decisão, carente de um mero verniz de juridicidade. Que coisa, não?

Quando temos saudade de textualismos ou até preferimos robôs, é porque talvez tenhamos que rever urgentemente nossos conceitos sobre o direito. Isso para dizer o menos.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2021, 16h00

Comentários de leitores

7 comentários

Direito fundamental à liberdade - que cada faça sua escolha

Víctor Castro (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Vacina é pra sarampo, pólio, etc. Pra COVID-19 não existe vacina. O que está sendo entregue é um experimento que aumenta a defesa do organismo, tão somente isso.
E a ciência já provou que a imunidade natural é melhor do que a proteção da “vacina” (que não é vacina). São muitas contradições infelizmente. Esquecem muitos que há várias formas de lidar com a saúde e para cuidar do sistema imunológico existem muitas opções melhores do que uma “vacina” que em Israel já vai para 4a dose.
Não sabemos quais efeitos podem vir a longo prazo e a curto prazo já se observou que não é suficiente para impedir o vírus, apenas atenuá-lo. Sendo assim, não resiste a tese de sua obrigatoriedade e ainda que assim fosse vale lembrar que há várias formas de cuidar da Saúde. Que cada ser humano possa escolher a sua preferência. Agora se o Estado pretende escolher pelo cidadão, que se responsabilize por quaisquer reações adversas que possam ocorrer no futuro, pois se o indivíduo deve sacrificar seu livre-arbítrio em prol do coletivo, deve este ser recíproco se o indivíduo precisar de apoio. A não ser que o indivíduo tenha optado por livre espontânea vontade por tomar algo que entendeu ser melhor pra si. Por isso eu apoio à liberdade acima de tudo. Friso por fim que nessa questão de ciência há várias percepções contraditórias sobre algo ainda experimental. Afastar o passaporte em nada impede a senhora de 80 anos de se vacinar - isso é um artifício barato para apelar no emocional do leitor. Obrigar a senhora a tomar uma vacina experimental isso sim é abusivo. Ou será que as farmacêuticas nunca foram condenadas por terem produzido remédios prejudiciais à saúde? Isso com todo rigor científico, imaginemos então em caráter emergencial.

De fato existem algoritmos e polarizados...

Jgaules (Advogado Assalariado - Criminal)

..., a dias escutei uma frase: "se você é vacinado você pode pegar e transmitir a COVID19" ..."se você não for vacinado você também pode pegar e transmitir COVID19" . Diante deste argumento, me pergunto, quem é voluntarista, o desembargador ou o escritor do texto ora comentado??? Acredito que ambos.
De fato eu ainda não entendo o porquê de toda esta preocupação com os não vacinados, pois, em verdade é a saúde e a genética individual que vai dizer qual será a proporção/resposta da reação à infecção, e não necessariamente o fato do individuo estar vacinado/imunizado - acreditando que possa haver reações em proporções semelhantes aos já infectados. Assim, se eu posso acreditar nestas premissas, obviamente, a saúde pública deve redefinir suas prioridades, e colocar como prioritário a alimentação plena da população, e não preocupar-se com o argumento falacioso de que o não vacinado é o inimigo mortal da sociedade. O inimigo mortal da sociedade é a falta de alimento e consequente saúde precária da população. O inimigo mortal da sociedade e a falta de investimento na educação, na infraestrutura, no saneamento básico, etc. NAQUILO QUE TODOS SABEM MAS NÃO LUTAM PARA ACONTECER. Em suma, todos nós fazemos parte da solução e do problema, portanto, é dever cívico de todos fazer propostas para de fato chegarmos à ter esta sociedade igualitária e democrática que tanto falamos e imaginamos. Quanto ao mais, cabe a nós abandonarmos o EGO ....e refletir verdadeiramente sobre os que é fato (pseudo verdade) e o que é argumento.

600 mil de covid? Vacina evita a contaminação?

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

O juridiquês pensa que as elocubrações elaboradas sob os instrumentos, doutrinas e razões jurídicas, podem se separar da substancia contida na autoridade da definição dos fatos como verdadeiros ou falsos.
Não adianta se contorcer para embasar a sua SANTA conclusão, lançando fatos como verdadeiros quando há evidências dos fatos de que a vacina sequer está protegendo quem a toma e de que a vacina nunca foi para evitar a contaminação a terceiros (ou será que agora alem de imunizar o individuo, protege a terceiros?),
Ao ver a luta de quem propaga o projeto "pandemia", notamos que estamos numa GUERRA SANTA, que, a pretexto de estar raciocinando sob o pálio da CIÊNCIA, está se fiando em que já estudava e produziu o vírus...
E Guerra Santa curiosamente praticada por quem sempre apontou o dedo para quem seria o autor do obscurantismo e o agente da antiga guerra santa no mundo ocidental - a Igreja.
E, assim, verificamos que a atual situação amolda-se perfeitamente no quadro que se pintou sobre a luta da Igreja Católica contra os hereges na idade media, assumindo os atuais "religiosos da Santa Ciencia" o papel dantes daquela instituição. É ótimo como Deus desmascara os os seus pretensiosos algozes levando-os a fazer exatamente o que diziam abominar!

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