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Tente outra vez

Senadores mudam revisão da Lei de Improbidade, que volta para a Câmara

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/9), com alterações, a revisão da lei sobre improbidade administrativa, prevendo punição a agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública (PL 2.505/2021).

O projeto agora volta para a Câmara dos Deputados, para que as alterações sejam debatidas.

Entre as mudanças promovidas pelo Senado, está o limite máximo da duração dos inquéritos civis para investigar possíveis crimes de improbidade — o prazo passou de seis meses para um ano, renovável por mais um ano, mediante justificativa.

Na segunda-feira (27/9), um grupo de especialistas no tema tinha divulgado uma nota pedindo que os senadores aprovassem o projeto da forma como ele tinha vindo da Câmara. Segundo eles, a nova lei vai trazer avanços e determinar o ressarcimento de valores efetivamente desviados. Eles lembram, ainda, que o combate à corrupção é essencial, mas que ações sancionatórias devem ser bem avaliadas e direcionadas àqueles que, efetivamente, causarem dano ao erário.

O advogado Rafael Carneiro, sócio do Carneiros e Dipp Advogados e professor do IDP, é coordenador de uma pesquisa sobre improbidade administrativa. O estudo demonstrou que mais de 50% das ações por improbidade envolvem questões "principiológicas", ou seja, que dependem da interpretação dos magistrados, gerando insegurança jurídica e, muitas vezes, sanções aplicadas de forma desproporcional.

"As sanções por improbidade administrativa se ampliaram de maneira excessiva desde que a Lei 8.429 foi editada, em 1992. Como a norma traz conceitos muitos genéricos, atos sem gravidade acabam sendo classificados rotineiramente como improbidade, como por exemplo falhas administrativas, ainda que não gerem qualquer prejuízo aos cofres públicos. Hoje, os agentes públicos que cometem esse tipo de falha ficam sujeitos a sanções graves, como ter os direitos políticos suspensos ou mesmo perder a função pública. A verdade é que o país não ganha nada com esse tipo de situação", afirma.

"A reforma da lei de improbidade é importantíssima. O projeto proposto traz a segurança jurídica necessária para proteger os bons gestores, contribuindo para reduzir o problema do apagão das canetas. Ao mesmo tempo, o combate à corrupção ganhará em eficiência, uma vez que o foco estará nos casos que realmente configurem desvio de recursos públicos — esses sim precisam ser punidos com todo o rigor."




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Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2021, 20h53

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