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Liberalismo Funesto

Desembargador concede HC coletivo contra passaporte sanitário no Rio

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Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu e que se encontra amparado pelos princípios da autodeterminação e da legalidade, mas jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado.

Desembargador concede HC coletivo contra decreto do prefeito Eduardo Paes
Reprodução

Com base nesse entendimento, o desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento a Habeas Corpus coletivo para suspender os efeitos do decreto municipal que institui o passaporte sanitário no Rio de Janeiro.

Na decisão, o magistrado aponta que a questão circunda a possibilidade ou não de um decreto municipal impedir a circulação de pessoas pelas ruas e estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

O julgador afirma que o decreto divide a sociedade em dois tipos: os vacinados e os não vacinados, impedindo os não vacinados de circular livremente pelo Rio de Janeiro, o que seria, segundo o magistrado, uma grave violação à liberdade de locomoção.

"A carteira de vacinação é um ato que estigmatiza as pessoas criando uma marca depreciativa e impedindo-as de circularem pelas ruas livremente, com nítido objetivo de controle social. O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do não vacinado", sustenta o desembargador.

Ele também questiona a validade do decreto municipal como meio para restringir a circulação de pessoas. "E a pergunta é muito simples: decreto é lei? Não. Decreto não é lei. Decreto é um ato normativo referente à organização e ação do poder público que visa regulamentar algo. Mas não é fonte de obrigação. Fonte de obrigação no Direito brasileiro é a lei", argumenta o julgador que classifica o ato da prefeitura do Rio de Janeiro como um reflexo da "ditadura sanitária".

Por fim, ele cita como exemplo "um governante" que "sabia incutir no povo o medo dos inimigos": Hitler. "Todo ditador quer controlar a sociedade e sempre usa um discurso bondoso para cercear sua liberdade de locomoção", argumenta.

Entendimentos dissonantes
No último dia 13 de setembro, a desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense Teresa de Andrade Castro Neves negou liminar em mandado de segurança para permitir que uma mulher circule livremente pelo Rio sem tomar a vacina contra a Covid-19.

No entendimento da julgadora, a exigência de apresentação do "passaporte da vacina" contra a Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro não viola o direito à livre locomoção. Trata-se apenas de uma restrição temporária com objetivo comunitário, que ajuda no combate à propagação do coronavírus, retoma a economia e estimula a vacinação em massa.

O Decreto municipal 49.335/2021 condiciona a entrada e a permanência em determinados estabelecimentos e locais de uso coletivo à comprovação da vacinação contra Covid-19 correspondente à primeira, segundo ou única dose, a depender da idade da pessoa e o seu cumprimento do cronograma de imunização instituído pela Secretaria municipal de Saúde.

Clique aqui para ler a decisão




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2021, 21h52

Comentários de leitores

9 comentários

Que troço bisonho!

Observador Contábil (Contabilista)

Ia dizer que esse "troço" seria caçado logo, nem deu tempo!!
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473963

A projeção negativa da liberdade

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Permitir àqueles que se recusam a receber vacina contra COVID-19 é a "projeção negativa da liberdade no seio social", permitindo aos contaminados "espalhar, dolosamente, a sua doença", diante de uma interpretação de que o direito à liberdade é superior a todo e qualquer direito, sendo absoluto.
Infelizmente, com a ascensão de grupos radicalmente neoliberais e pouco pensantes, a limitação aos direitos passou a ser tônica.
Esquecem esses "equivocados" que, até para aplicar o Neoliberalismo Econômico, são necessárias as seguintes providências:
1 - Estabilidade Demográfica;
2 - População Educada;
3 - População com Saúde, e
4 - País Estável.
https://www.youtube.com/watch?v=y4zY8844RXU&t=2704s
A partir do momento que alguns desavisados exalam críticas contra a vacina, estão, também, impedindo que o Plano do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, de implantar o Neoliberalismo tenha sucesso. Aliás, o próprio Ministro da Economia foi vacinado, sem enfrentar filas, o que revela a preocupação dele com uma população com saúde.
Essa revolta contra a vacina, constitui a expressão de grupos que se acham detentores da mais ampla liberdade, inclusive de oposição ao Estado, que é comandado, justamente, por um quem se diz neoliberal. Ou seja: os liberais se voltam contra os liberais.

Liberalismo Funesto ??

Dr. Ronan Alencar - Advogado Criminalista (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A ConJur não cansa de mostrar sua faceta política de esquerda. Liberalismo funesto ?? Eu e a maioria esmagadora da população diria Liberalismo Democrático !!! Parabéns mestre Paulo Rangel !! Nós queremos um Brasil livre !

Liberdade para infectar.

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Alguns países exigem comprovante de vacina contra a febre amarela. São países esquerdistas, como a Austrália, Egito, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos etc, não é verdade? É um absurdo se tirar a liberdade de se viajar para esses países se não houver comprovação de vacina. (É ironia - deve-se explicar porque bolsonaristas que lerem esta minha manifestação não entenderiam a ironia por rotular esses países de esquerdistas).

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