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Apreensão de arma sem munição implica atipicidade da conduta, diz TJ-SP

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A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu um homem de uma entre três acusações de posse de arma de uso permitido. Com isso, a pena foi reduzida de quatro anos para três anos e seis meses de prisão, em regime inicial aberto.

ReproduçãoApreensão de arma sem munição implica atipicidade da conduta, diz TJ-SP

Consta dos autos que, após receber uma denúncia anônima de que o réu manteria armas em casa, a Polícia Militar foi até o local, onde encontrou três revólveres. Dois estavam carregados e um não continha munição. Em juízo, o acusado confessou ser o dono das armas. 

Por unanimidade, a turma julgadora manteve a condenação pela posse das duas armas carregadas, mas absolveu o réu pelo terceiro revólver, uma vez que a munição compatível não foi localizada e apreendida pelos policiais militares. A relatoria foi do desembargador Vico Mañas.

"De rigor a absolvição, por atipicidade da conduta, quanto à posse da terceira arma, de calibre 32. O réu a guardava descarregada, e não se apreendeu munição compatível. Nessas condições, descaracterizado o objeto como arma de fogo e, em consequência, não configurado o próprio elemento objetivo do delito", afirmou.

De acordo com o desembargador, sem a munição, a arma não possuía qualquer potencialidade lesiva e não poderia, portanto, colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal, ou seja, a incolumidade pública.

"Não se trata de, com base no princípio da ofensividade ou da lesividade ao bem jurídico protegido, afastar a ocorrência dos chamados crimes de perigo abstrato ou presumido. A regra, todavia, deve nortear a interpretação da lei penal, prevalecendo quando se verificar o porte de arma inidônea para a produção de disparos, na medida em que ausente qualquer risco à incolumidade pública, ainda que potencial, objetividade jurídica da infração", concluiu Mañas. 

1500890-12.2020.8.26.0567




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2021, 21h57

Comentários de leitores

4 comentários

Huuuuummmmmmmmmmmmm

JCCM (Outros)

Entendi................

Dóceis Conjecturas de Dispositivos da Lei Para Amigos do Rei

Sergio Araujo Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Embora a Legislação Penal de um País deva manifestar abrangência erga omnes por seus princípios constitucionais; morais; e, éticos, no Brasil, é flagrante o Juízo de Exceção para beneficiar exclusivamente os acusados que possuem bens, os membros das classes sociais A, e B+ da sociedade. Evidentemente, este entendimento é exclusivista, e tolo será o Operador da Lei, Nobres Causídicos, que ousarem utilizar este "entendimento", ou quaisquer que sejam, destas dóceis conjecturas da Lei, como jurisprudência para aplicação em casos onde os Réus sejam das classes sociais B-, C, D, E, e Miseráveis. Certamente, o infeliz, ficará desolado, pela desfaçatez contida na conduta doutrinária de "boa" parcela dentre os Julgadores, no nosso doente, e corrupto Poder Judiciário.

Posse-arma desmuniciada-tipicidade

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Data máxima venia, essa decisão do E. TJ-SP parece colidir com a jurisprudência do STF e do STJ.

Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a posse de arma de fogo desmuniciada configura o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, nos seguintes temos:

"2. O tipo penal do art. 14, da Lei n° 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada."
(HC 95073, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013 EMENT VOL-02687-01 PP-00001)

"2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada."
(HC 117206, relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 5.11.2013, publicado em 20.11.2013, Segunda Turma).

"1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial."
(AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014)

Afronta a inteligência

Gilson P. Prudente (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não só contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas afronta o bom senso, ja que bastaria ter, em locais distintos, as armas e a munição (cuja posse, em si, também já se reveste dectipicidade), para esquivar-se da norma incriminadora, já que umas, sem as outras, são ineficazes...

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