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Portaria inválida

União deve analisar empréstimos de mais de R$ 1,4 bilhão para o ES, decide Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União prossiga com a análise de três processos administrativos que darão garantia para a celebração de operações de crédito entre o Estado do Espírito Santo e instituições de fomento que somam R$ 1,4 bilhão, para aplicação em segurança pública, logística e gestão fiscal.

Fellipe Sampaio /SCO/STFMinistro Gilmar Mendes manda União analisar empréstimos ao Espírito Santo

Em liminar deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3.524, o ministro afastou os efeitos de portaria do Ministério da Economia que determinara o sobrestamento dos processos.

Na ação, o estado sustenta que os processos tramitavam antes da edição da Portaria 9.365/2021, que abriu consulta pública para a modificação dos critérios de aferição da Capacidade de Pagamento dos Estados-membros e Municípios (Capag) e para a outorga de garantia da União.

O governo estadual argumenta que o normativo é uma inovação jurídica indevida em processo administrativo em andamento e frustrou a justa expectativa de créditos que haviam sido previamente confirmados pela administração federal.

O Estado do Espírito Santo argumenta que, ao sustar os efeitos da Portaria 501/2017, a fim de rever os critérios de aferição da Capag, o Ministério da Economia atribuiu efeitos retroativos ao novo ato administrativo, que desconstituiu os pronunciamentos prévios dos órgãos técnicos do próprio ministério baseados na norma anterior.

Situações constituídas
Ao deferir a liminar, o ministro observou que a Lei 13.655/2018 veda a suspensão de processos administrativos ou a declaração de invalidade de situações já constituídas sob o ordenamento jurídico em vigor na época do requerimento, com base em mudança posterior de orientação geral.

Segundo ele, essa possibilidade equivaleria a nulificar o federalismo cooperativo. “Não há autonomia real sem autonomia financeira, isto é, os estados e os municípios precisam dispor de recursos próprios e suficientes para fazer frente aos seus misteres institucionais”, afirmou.

No caso, Mendes assinalou que o Ministério da Economia já havia avaliado a capacidade de pagamento do Espírito Santo quando os processos foram suspensos para aguardar novo ato normativo que venha a substituir a Portaria 501/2017, que não tem prazo para ser publicado.

Em análise preliminar, ele considera que a nova norma não poderá retroagir para alcançar atos jurídicos praticados com fundamento na anterior e com pedido de concessão de garantia pela União em curso, cujos requisitos devem ser analisados de acordo com o ordenamento jurídico em vigor na época da entrada do requerimento administrativo.

Para o ministro, a suspensão, por prazo indeterminado, das análises de capacidade de pagamento e das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, como previsto na Portaria 9.365/2021 (artigo 3º), não se coaduna com o postulado da lealdade federativa. Ele lembrou que, sobre a mesma matéria, já foram deferidas tutelas de urgência nas ACOs 3.517 (PI), 3.521 (BA), 3.519 (SE) e 3.523 (PE). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ACO 3.524




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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2021, 20h56

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