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Congresso derruba veto de Bolsonaro e garante suspensão de despejos

Nesta segunda-feira (27/9), o Congresso rejeitou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano. O texto, portanto, será convertido em lei.

O projeto suspende qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, tanto de moradia quanto para produção. A regra vale para todos os atos praticados desde março de 2020, exceto as desocupações já concluídas.

Também fica proibida a concessão de liminar de desocupação de imóveis urbanos alugados nos casos de inquilinos com aluguel atrasado, fim do prazo pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

O PL havia sido aprovado no final de junho. No início de agosto, porém, Bolsonaro considerou que a proposta contrariava o interesse público e vetou integralmente o texto. Tanto a Câmara quanto o Senado analisaram e derrubaram o veto nesta segunda-feira.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2021, 21h49

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