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A casa não caiu

TRT de Goiás afasta penhora de imóvel luxuoso por causa de dívida trabalhista

Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou a penhora do sobrado do sócio de uma empresa de engenharia goiana que seria usado para pagar engenheiro civil dispensado sem receber as devidas verbas trabalhistas. A decisão aplica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça e protege a moradia, em respeito à Constituição.

Sobrado se situa em condomínio de luxo e seria penhorado para acerto de dívida
Reprodução

O processo, hoje em fase de execução, tramita na Justiça do Trabalho desde 2014. O autor prestou seus serviços por sete meses, até ser demitido sem justa causa e sem verbas rescisórias. O evento o levou a ajuizar ação trabalhista contra a empresa, o que resultou em um acordo entre as partes para o pagamento da dívida — que, no entanto, nunca foi cumprido.

Após diversas tentativas, o engenheiro civil pediu a penhora de um sobrado da família do executado e, assim, chegou-se ao impasse constitucional. Em defesa da penhora, o profissional interpôs agravo de petição para reformar a decisão. Argumentou que o imóvel está localizado em condomínio nobre e tem valor suficiente para cessar a dívida e garantir moradia digna à sua família, pedindo por relativização da impenhorabilidade por causa do alto valor do imóvel. Também afirmou que a proteção da lei se refere a pessoas, e não a patrimônio.

No entanto, o desembargador Paulo Pimenta, que analisou o agravo de petição, observou que não há exceção da impenhorabilidade em relação ao valor do imóvel. Com base em jurisprudência do TST, sustentou que, por mais que o imóvel de luxo exceda o papel constitucional de moradia, não há possibilidade de priorizar o credor sobre a impenhorabilidade, conforme diz a Lei 8.009/1990.

"Portanto, considerando que o executado comprovou a moradia no imóvel, a par de não haver sequer alegação do exequente de que o imóvel em tela não seja o único de propriedade do executado, reputo enquadrado o bem na hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/90", concluiu o desembargador. O apelo do reclamante foi negado em decisão unânime.

Clique aqui para ler a acórdão
0011576-31.2014.5.18.0015




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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2021, 9h59

Comentários de leitores

1 comentário

não entendo

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

se é possível relativizar o direito de propriedade do condômino (que pode nada ter a ver com a dívida), por que não relativizar o direito do devedor?
A lei, no caso do condomínio, permite que o imóvel todo seja excutido e diz que o direito do condômino se refere à sua quota-parte. Ou seja, o condômino deve pegar sua parte e procurar outro imóvel para morar...
Então insisto: por que o mesmo raciocínio não se aplica àquele que tem relação direta com a dívida e se recusa a pagar um cidadão que lhe prestou um serviço?

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