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Culpa da Vítima

Escola não é responsável por furto de celular ocorrido em seu estabelecimento

Por considerar que um furto ocorrido em uma instituição de ensino se deu por desídia do estudante, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que uma escola da rede privada não pode ser responsabilizada pela subtração de um celular — crime que ocorreu dentro do estabelecimento, durante o período de aulas. A decisão foi tomada em apelação oriunda do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira — Comarca de João Pessoa —, com relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Reprodução

Conforme os autos, o aluno, ao retornar da aula de educação física, percebeu que teve o celular — avaliado em cerca de R$ 1 mil — subtraído de dentro de sua mochila, que se encontrava na sala de aula. Na ação, afirmou que, ao tomar conhecimento do furto, se dirigiu ao colégio cobrando providências, ocasião em que foi informado pela diretora que a escola não possuía nenhuma responsabilidade, pois o aluno sabia que era proibido usar telefone em sala de aula.

Na primeira instância, foi negado o pedido de indenização por danos morais. Em recurso, o autor sustentou que, se a escola não ofertou condições de segurança para que o aluno praticasse atividades escolares, descuidou-se do dever de guarda e vigilância, permitindo que sua mochila viesse a ser violada e o celular, furtado. Assim, a ré não poderia se eximir da obrigação de indenizar.

Para a relatora do processo, não restou demonstrado o defeito na prestação do serviço. Ela observou que, na verdade, houve culpa exclusiva da vítima quando da ausência de vigilância e guarda de seu aparelho celular.

"Sabe-se que, por se tratar de objeto pessoal, a responsabilidade pela guarda desse bem é do consumidor. Isso porque não há como exigir da instituição de ensino a proteção dos bens pessoais de todos os seus alunos, funcionários e frequentadores, sendo o dever de vigilância da própria vítima. Assim, cabia ao aluno a vigilância de seus pertences pessoais, que, conforme se depreende do conjunto fático-probatório dos autos, o desaparecimento de seu celular se deu apenas em razão de sua própria desídia, posto que deixou-o na sua mochila enquanto saiu para fazer aula de educação física, dando azo, dessa forma, à ação de terceiros de má-fé", destacou. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba.

0804941-15.2016.8.15.2003




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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2021, 16h52

Comentários de leitores

2 comentários

Cada uma do Judiciário !!!

Will Prado (Vendedor)

A própria Desembargadora aponta que houve violação da mochila do aluno, o que deixa evidente que o aluno não concorreu com culpa para o evento. Uma decisão desta serve de azo para qualquer tipo de furto dentro do estabelecimento escolar, principalmente em escola particular, que a priori tem mais recursos para coibir tais situações.
Jamais poder-se-ia tratar o caso como fortuito externo, vivemos tempo que escolas são invadidas e alunos assassinados, crimes dentro de escola, por mais triste que seja admitir, a muito tempo deixou de ser considerado fortuito externo. Com todo respeito a Desembargadora do caso, decisão que vai totalmente na contra mão do CDC e os princípios da Responsabilidade Civil objetiva.

A escola não é lugar seguro?

Alberto da Silva Bastos (Outros)

Uma das decisões absurdas, o aluno saiu para fazer educação física a sala deve ficar aberta sem ninguém????.
A escola tem ter regras de segurança.
A lei lei 12.730/2016, o artigo 1º diz; "Art. 1º Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas, ressalvado o uso para finalidades pedagógicas." (NR) .
Vejam o contrassenso; a primeira parte diz aluno é proibido de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de ensino. Mas vejam a segunda parte do artigo, "RESSALVANDO O USO PARA FINS PEDAGÓGICOS."
Nesta segunda parte não é proibido levar o aparelho celular para escola e sim usar o aparelho em sala de aula, sem devida autorização pedagógica, atrapalhando o professor em ministrar as aulas. Mas para fins pedagógicos, pode. Portanto, aqui pela lei não é proibido levar o aparelho, a não ser tenham regras mais bem definidas e com ciência de todos os pais de alunos, se menores.
Em São Paulo, Geraldo Alkemin, afastou pelo decreto esta """""" proibição""""""", que na minha exegese, o artigo não proibi levar aparelhos a escola e sim limita o seu uso.
O dever de cuidado não é só do agente , pela inobservância do cuidado de cautela, que tornaria a conduta antijurídica é muito mais que isso. O direito da vítima foi violado, e o celular estava dentro de sua mochila, portanto, estamos diante de no mínimo uma apropriação indébita, ou furto, nos estabelecimento de ensino, que tem o deve de prover o mínimo de segurança, obtendo regras internas, com conhecimento de todos os pais de alunos, evitando contratempos.
Por sinal sala fechada no expediente de aula de educação física.
A decisão é a favor do Estado, este sempre deveria manter a segurança, mas que nunca ocorre. Acorda Brasil.

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