Taxa Selic nas declarações de inconstitucionalidade foi o destaque

O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. No julgamento — que ocorreu no Plenário virtual — prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli.

O caso em julgamento é um recurso no qual se discutiu a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Outro destaque da semana foi a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que apreciou o recurso da defesa contra acórdão que enquadrou um homem pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso como traficante e o condenou a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

A decisão questionada pelo recurso foi provocada por recurso do Ministério Público de São Paulo. Relator da matéria, o ministro Rogerio Schietti apontou que a Lei de Drogas não oferece parâmetros seguros para diferenciar a figura do traficante e do usuário. Ainda assim, concluiu que o TJ-SP não ofereceu elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas.

"O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas. O que se tem dos elementos coligidos aos autos é uma avaliação subjetiva acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, a partir de elementos insuficientes para lastrear uma condenação a pena tão grave", afirmou.

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Frase da semana
"É sustentável, no mundo atual — após uma frustrada guerra cinquentenária ao comércio de drogas — impor-se uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, a alguém flagrado com 0,4 g de crack? ", _{^{ministro Rogerio Schietti em voto que reformou acórdão do TJ-SP que condenou homem a sete anos de prisão por portar pequena porção de droga.}}

Entrevista da semana

Ele afirma que jamais apoiaria a "lava jato" se tivesse as informações que depois vieram à tona, comenta sobre suas preocupações com o quadro político e econômico brasileiro e, claro, publicidade na advocacia.

Aos que tentam classificá-lo como marqueteiro, tem os números na ponta da língua: "Eu sou advogado. E eu sou advogado mesmo. Quando fazem essa brincadeira eu pergunto qual o critério que eles querem. Se é número de processos, eu tenho processo de sobra, aproximadamente 650 mil, 450 mil, 500 mil. Se é o número de clientes, então são mais de 13 mil clientes pessoa jurídica no país todo. Se for critério ter clientes para ser advogado, então estou dentro", afirma.

Ranking

A ConJur consultou especialistas sobre a possibilidade de o procedimento ser enquadrado na Lei contra o Abuso de Autoridade (13.869/2019).

Com 10 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana trata de decisão da a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que, por maioria, reverteu decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e declarou a falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio. A decisão é de 14 de setembro.

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