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Resumo da semana

Taxa Selic nas declarações de inconstitucionalidade foi o destaque

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O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. No julgamento — que ocorreu no Plenário virtual — prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli.

O caso em julgamento é um recurso no qual se discutiu a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Outro destaque da semana foi a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que apreciou o recurso da defesa contra acórdão que enquadrou um homem pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso como traficante e o condenou a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

A decisão questionada pelo recurso foi provocada por recurso do Ministério Público de São Paulo. Relator da matéria, o ministro Rogerio Schietti apontou que a Lei de Drogas não oferece parâmetros seguros para diferenciar a figura do traficante e do usuário. Ainda assim, concluiu que o TJ-SP não ofereceu elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas.

"O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas. O que se tem dos elementos coligidos aos autos é uma avaliação subjetiva acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, a partir de elementos insuficientes para lastrear uma condenação a pena tão grave", afirmou.

TV CONJUR
Previsibilidade econômica em contratos de planos de saúde
ConJur entrevista Leonardo Sica
ConJur entrevista Nelson Wilians

Frase da semana
"É sustentável, no mundo atual — após uma frustrada guerra cinquentenária ao comércio de drogas — impor-se uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, a alguém flagrado com 0,4 g de crack? ", ministro Rogerio Schietti em voto que reformou acórdão do TJ-SP que condenou homem a sete anos de prisão por portar pequena porção de droga.

Entrevista da semana
Em entrevista à TV ConJur, o advogado Nelson Wilians fala sobre sua trajetória, que passou ao largo da carreira "tradicional" no ramo: até o último minuto, trabalhou com empreendedores e nunca fez estágio em grande escritório.

Ele afirma que jamais apoiaria a "lava jato" se tivesse as informações que depois vieram à tona, comenta sobre suas preocupações com o quadro político e econômico brasileiro e, claro, publicidade na advocacia.

Aos que tentam classificá-lo como marqueteiro, tem os números na ponta da língua: "Eu sou advogado. E eu sou advogado mesmo. Quando fazem essa brincadeira eu pergunto qual o critério que eles querem. Se é número de processos, eu tenho processo de sobra, aproximadamente 650 mil, 450 mil, 500 mil. Se é o número de clientes, então são mais de 13 mil clientes pessoa jurídica no país todo. Se for critério ter clientes para ser advogado, então estou dentro", afirma.

Ranking
Com 16 mil leituras, a reportagem mais lida da semana repercute a atuação da PF na prisão do prefeito do Guarujá (SP), Válter Suman (PSDB). A casa do prefeito foi alvo de dois mandados de busca e apreensão em operação da Polícia Federal, que apura desvio de recursos da rede pública de saúde.

A ConJur consultou especialistas sobre a possibilidade de o procedimento ser enquadrado na Lei contra o Abuso de Autoridade (13.869/2019).

Com 10 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana trata de decisão da a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que, por maioria, reverteu decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e declarou a falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio. A decisão é de 14 de setembro.

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Manchetes da semana
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Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2021, 9h57

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