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Preceito Fundamental

Alexandre suspende reintegração de posse em São Paulo que afetaria 800 famílias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo, marcada para a próxima segunda-feira (27/9), que afetaria 800 famílias socioeconomicamente vulneráveis. O ministro constatou que a ausência de local adequado para assentar as famílias está em desacordo com parâmetros estabelecidos pelo Supremo ao determinar a suspensão, por seis meses, de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes do início da epidemia da Covid-19.

Ministro Alexandre de Moares se baseou em decisão do STF dada em ADPF
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A reclamação — ajuizada no STF pela Defensoria Pública de São Paulo e pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos — contestou decisões da Justiça estadual que haviam mantido a reintegração de posse de uma gleba de propriedade da Sociedade Leste de Empreendimentos Ltda. Os autores sustentam que não foram tomadas as medidas necessárias para realocar as famílias em condições adequadas, conforme decidido pelo STF na ADPF 828, sobretudo em relação ao isolamento social.

Outro argumento é que o Centro de Referência da Assistência Social afirmou, categoricamente, que não dispõe de local para a realocação das famílias e que as vagas disponíveis seriam insuficientes até mesmo para o acolhimento de indivíduos em situação de rua para pernoite nos centros de acolhida (albergues).

Condições sanitárias
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que, embora não estejam suspensas as reintegrações de posse após a epidemia, as remoções estão condicionadas ao reassentamento das famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas, notadamente com relação à manutenção do isolamento social necessário. Ele destacou a informação de que não há local hábil para receber as famílias eventualmente desalojadas, aliada ao iminente cumprimento da ordem de reintegração.

Segundo o relator, foram apresentadas evidências de que a operação, agendada para 27/9, está sendo planejada sem as cautelas previstas na ADPF 828. De acordo com as informações dos proponentes da ação, corroboradas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e pelo Ministério Público estadual (MP-SP), reuniões preparatórias ocorridas no batalhão de Polícia Militar não se destinaram ao cumprimento das cautelas condicionantes, mas apenas à organização das forças policiais para o cumprimento da reintegração de posse.

Inicialmente, o ministro havia rejeitado o trâmite da ação, por entender que os pedidos tinham natureza preventiva (visavam obstar futura reintegração de posse), o que a jurisprudência do STF não autoriza no âmbito da reclamação. Contudo, com a apresentação de novas provas, o relator reconsiderou a decisão e deferiu a liminar. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 49.355




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Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2021, 21h22

Comentários de leitores

2 comentários

Direito Social x Direito de Propriedade

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

O STF fazendo "cortesia" com o chapéu alheio. Assim é fácil. Por isso a credibilidade é cada vez menor do STF. Confiar no STF? Nem pensar!

Dignidade da pessoa humana

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

O STF apenas cumpre a Constituição Federal. Enquanto a Carta Cidadã permanecer vigente, o choque entre direitos fundamentais (como o direito à moradia) e os direitos patrimoniais sempre será resolvido prestigiando-se os mais vulneráveis - pessoas como qualquer outras, e que não podem ser jogadas na rua como animais, como creem dissimuladamente, na verdade, os que criticam tais medidas.
Para a direita radical, os defensores de tais direitos são "comunistas" (!!!), como virou costume agora atacar qualquer proposta em defesa dos direitos da pessoa humana à um vida digna e uma sociedade sem graves distorções sociais.
Para um liberal sensato, todavia, trata-se apenas de cumprir os arts. 1º, III, e 3º da Constituição Federal, que diz o seguinte:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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