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Pagar pensão não impede danos morais por abandono afetivo, diz STJ

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A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável.

Reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio
belchonock

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma filha que sofreu traumas psicológicos com consequências físicas em razão do abandono afetivo cometido pelo pai quando ela era ainda criança.

A ação foi ajuizada quando a a filha tinha 14 anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a indenização porque a afetividade não constitui dever jurídico. Ou seja, não cabe ao Judiciário impor o afeto de um pai pela filha. Logo, a repercussão que o pai pode sofrer na seara do Direito Civil se limita à obrigação de pagar pensão ou perda do poder familiar.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que o pagamento de pensão materializa apenas o dever de assistência material dos pais em relação aos filhos e não é suficiente para que os pais se sintam livres de qualquer obrigação dali em diante.

Já a perda do poder familiar protege a integridade da criança, de modo a lhe ofertar, por outros meios, a criação e educação negada pelos pais. Do mesmo modo, ela não compensa o efetivo prejuízo causado ao filho pelo abandono afetivo.

Se a paternidade é irresponsável e há dano, não há óbstáculo para condenar por danos morais, segundo a ministra Nancy Andrighi
Gustavo Lima/STJ

"Como se percebe, há um dever jurídico dos pais, distinto do dever de prover material e economicamente à prole e que não pode ser resolvido apenas sob a ótica da destituição do poder familiar, de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade", afirmou a ministra.

Portanto, se a paternidade é exercida de forma irresponsável, desidiosa, negligente, nociva aos interesses da criança e dessas ações resultarem traumas, não há óbices para a condenação em indenizar por danos morais.

Em voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ainda destacou que, apesar de não existir no ordenamento pátrio o dever de amar, o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".

Essa construção jurisprudencial foi, inclusive, feita pela 3ª Turma desde o Recurso Especial 1.159.242, em que admitiu a indenização por abandono afetivo, orientação também seguida pela 4ª Turma do STJ.

A tese tem sido aplicada por diversos tribunais pelo país, mas seu uso é excepcionalíssimo e de acordo com o caso concreto. Em 2015, ministros da 3ª Turma recomendaram aos magistrados cautela ao julgar o tema.

No caso concreto, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização. O montante de R$ 3 mil fixado pela primeira instância e reformado pelo TJ-RJ foi considerado irrisório, sendo então aumentado para R$ 30 mil.

REsp 1.887.697




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2021, 19h14

Comentários de leitores

2 comentários

Cada cado é um caso

ielrednav (Outros)

Pergunta-se e, se foi a mulher que abandona o lar
porque somente o homem é questionado sobre abandono afetivo ,tem muitas mães por ai que mata a criança abandona tudo ,os filhos nunca ficam com problemas mentais né pessoa alguma pode ser obrigado a gostar ou amar alguém , todos dizem que o amor é incondicional se não deu certo paciência não se pode condenar uma pessoa porque deixou a família existem muitos que são corridos de determinados Países e são obrigados a se refugiar em outros no caso do Talibã faz uma guerra por causa do poder e as famílias abandonam os filhos para ter direito a vida .Ai então salve-se quem puder. É somente no Brasil que se põe regras e normas com frustações invalidas . A afetividade de pai para filho é reciproca nos deveres e obrigações diante do ECA e do Estatuto do Idoso Os pais tem o dever de olhar pelos filhos e os filhos tem o dever de olhar pelos pais na velhice Os asilos esta cheio de idoso abandonado pelos familiares. Cabe ao Estado olhar essa situação e, não obrigando uma pessoa indenizar outra . A família a Sociedade e o Estado tem o dever mas quando se procura apoio do Estado o mesmo se omite de cuidar da pessoa . Alegam os Assistentes Sociais que refugiam apenas quem mora na rua o cidadão tem casa mas não tem o poder aquisitivo o suficiente para cuidar do idoso acamado é obrigado a pagar um preço alto para um cuidador..

Súmula 7

joao eugenio fernandes de oliveira (Advogado Sócio de Escritório)

Pela reportagem, quando o STJ diz que deve-se analisar o caso concreto, isso nada mais é do que analisar as provas do processo, violando a tal súmula 7 que é usada indiscriminadamente pela Corte como barreira dos recursos.

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