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Sem fundada suspeita

Juíza relaxa prisão em flagrante por busca ilegal em veículo de suspeito

Por considerar que a busca policial se deu de forma ilegal, a juíza Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte (CE), relaxou a prisão em flagrante de um homem por tráfico de drogas. 

123RFJustiça do Ceará relaxa prisão em flagrante por busca ilegal em veículo de suspeito

A decisão se deu em audiência de custódia. Consta dos autos que policiais militares suspeitaram que a irmã de um traficante estaria no carro dirigido pelo acusado. A PM, então, fez a abordagem ao veículo, onde encontrou maconha, cocaína e crack, o que levou à prisão em flagrante do motorista.

Ao rejeitar o pedido do Ministério Público de conversão da prisão em flagrante do motorista em preventiva, a magistrada lembrou que, nos termos do artigo 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

"Na espécie, a busca policial se deu de forma ilegal, tendo em vista a ausência de fundada suspeita de que o autuados estariam transportando droga em seu veículo. No caso, os policiais informaram que a busca no veículo deu-se apenas pela presença da irmã de um traficante falecido desde o início do ano", disse.

Segundo a juíza, a nulidade absoluta da diligência, decorrente de ausência de justa causa para busca no veículo, implica em "irremediável ilicitude da prisão em flagrante delito e da prova", dado o nexo de causalidade entre a violação constitucional e a apreensão das drogas.

"Não se admitindo no processo provas obtidas por meios ilícitos (CF, artigo 5.º, LVI) e não havendo outras provas independentes da busca e apreensão domiciliar, é caso de relaxamento da prisão em flagrante", completou a juíza ao determinar a expedição do alvará de soltura.

Ela também ordenou o envio dos autos à Controladoria-Geral de Disciplina da Polícia Militar, para que seja apurada a denúncia do preso de que teria havido violência durante a abordagem policial. 

Clique aqui para ler a decisão
0055506-39.2021.8.06.0112




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Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2021, 12h52

Comentários de leitores

2 comentários

Respeito as decisões superiores

ROBERTO GUIMARÃES (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabenizo a Douta Magistrada, pela seriedade e zelo na aplicação das normas processuais. Infelizmente, alguns setores da segurança pública, acham que Juiz é alfaiate da lei. Atuam em desconformidade com as normas e depois questionam as decisões judiciais. Decisão em conformidade com recentes entendimentos do STJ.

Extinção dos crimes permanentes.

Valdomiro Nenevê (Agente da Polícia Federal)

Óbvio que esse entendimento frágil da magistrada não se sustentará e certamente o MP já impetrou o RESE. Fosse assim, a PRF deixaria de realizar imprescindível trabalho com esse fim, uma vez que, aleatoriamente, escolhe o veículo a ser revistado. O tráfico de drogas é um crime permanente, sendo possível a entrada forçada na casa do suspeito (imagina, então, buscas em veículos?) Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para anular a prisão em flagrante de um homem acusado por tráfico de drogas.

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