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Direitos adquiridos

Comissão aprova texto-base da reforma administrativa que não atinge servidor

Após quase 6 horas de reunião, a Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/9), por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques ao texto, mas algumas das mudanças podem ser analisadas somente no Plenário.

Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
Reila Maria/Câmara dos Deputados

Oliveira Maia observou que seu relatório manteve a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. "Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa", disse.

Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores, as regras para convênios com empresas privadas e gestão de desempenho.

Oposição
Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator disse que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. "Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva."

Entretanto, a sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitos à oposição. O relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

Outro ponto muito criticado foram as regras para contratações temporárias, por até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema. Com informações da Agência Câmara.

Repercussão
A Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) diz em nota ver com "imensa preocupação a aprovação do relatório da PEC 32/2020 no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados".

"O texto submetido à votação foi apresentado na manhã, modificando substancialmente o que foi discutido na CCJ. Trouxe, portanto, mudanças cuja constitucionalidade não foi discutida e apreciada na comissão encarregada de assegurar a integridade da Constituição, o que representa grave violação do devido processo legislativo."

"Tratou-se, ademais, de uma deliberação muito pouco transparente, com várias modificações de texto e substituição dos membros da comissão que discordaram do processo e do mérito do relatório." 

"Da forma como aprovada, a PEC da reforma administrativa apresenta ainda vários problemas."

"Na prática, ela não enfrenta os privilégios na medida em que deixa de fora categorias que não são afetadas pelas normas que tratam da remuneração, avaliação de desempenho e estruturação do serviço público."

Preocupa à Anafe a tentativa de esvaziar o sentido da proteção à estabilidade por meio de uma avaliação de desempenho sem a devida avaliação e debate, e a possibilidade de extinção de cargos, com demissão de servidores, por desnecessidade ou obsolescência." 

"O texto atual da PEC apresenta uma ameaça à continuidade do serviço público, em prejuízo da população brasileira."

"Independente disso, haverá uma nova tramitação no Senado, que tem sido uma reserva de racionalidade, diferente ao atropelo desse processo de contrarreforma em tramitação na Câmara dos Deputados."




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Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2021, 18h25

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