Receita Federal deveria apenas exercer seu papel, e não legislar

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96. Na ação, uma família uruguaia informou que o imóvel rural teria sido adquirido em 2015, por meio de herança, e estaria sendo vendido em 2018.

Contudo, como a venda teria ocorrido em momento anterior à entrega do documento de informação e apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), não haveria a declaração do valor do VTN no Diat para fins de apuração do ganho de capital.

Nesses casos, a IN n° 84/2011, em sentido contrário à Lei n° 9.393/96, prevê que o ganho de capital será apurado com base no valor efetivo da operação [2]. Pois bem, esse entendimento está equivocado. É necessário fazer alguns esclarecimentos de duas situações factuais distintas.

Primeiramente, deve-se deixar claro que prazo de entrega da declaração do ITR apenas se inicia em agosto e se encerra no mês subsequente. Antes da data de início não é possível entregar a declaração, pois o sistema de envio não está disponível.

A data da alienação do imóvel não pode ser determinante para definir o regime legal da tributação aplicável. Ora, se a alienação ocorrer no início do ano, o contribuinte não poderá gozar do VTN para fins de apuração do ganho de capital por que a Receita Federal não liberou o sistema? Por óbvio que não. Aliás, tanto é assim que a própria Lei 9393 não traz qualquer previsão neste sentido.

Outra situação é a do caso em que a declaração não foi entregue pelo contribuinte ou que possua erros. Nesses casos, ao regulamentar o ITR, a Lei 9393 prevê que a Receita deve realizar o lançamento de ofício do imposto [3] e, consequentemente, a "formalização" do valor do VTN para que possa ser apurado o ganho de capital.

Esse lançamento é realizado com base nas pautas com os valores da terra nua entregues pelos municípios à Receita, ou seja, nada lhe impediria de realizar o lançamento de ofício do imposto, como prevê o artigo 14 da referida lei. Com base nesse lançamento/pauta é que deveria ser feita a apuração do ganho de capital.

O que a Receita faz é desvirtuar o VTN e equipará-lo ao valor de mercado, descaracterizando a natureza rural do imóvel. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a regulamentação trazida pela IN está em "nítido descompasso com a legislação que lhe serve de sustentáculo" [4].

Contudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais segue o entendimento trazido pela IN ao considerar o valor de aquisição e alienação para fins de cálculo do ganho de capital e [5], apenas nos casos subavaliação do valor do VTN declarado, cabível se torna o seu arbitramento mediante apuração em laudo de avaliação.

Resta claro que não estamos falando que a lei deve ser considerada como um benefício, mas, sim, de uma forma de apuração do imposto. A Receita deveria apenas exercer seu papel e aplicá-la na prática, e não legislar, como estão fazendo por meio da IN 84/2011 e da Solução de Consulta Cosit 118/2019 [6].