CNJ uniformiza tratamento de ações sobre deportação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta terça-feira (21/9) recomendação solicitada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para uniformizar o tratamento de ações que versam sobre a deportação de potenciais solicitantes de asilo.

CNJ

O colegiado determinou que, enquanto perdurar a situação de epidemia de Covid-19, os juízes devem avaliar com especial cautela o deferimento de tutelas de urgência que possam acarretar deportação, devolução, expulsão ou repatriação ao país de origem ou a qualquer outro país, aplicando-se sempre as garantias do devido processo legal estabelecidas na Lei de Migração (Lei nº 13.445/17).

No pedido, a Ajufe pontuou que a não uniformização de entendimentos jurisprudenciais em matéria humanitária sob apreciação do Poder Judiciário tem potencial gravidade, considerando-se que as decisões confirmatórias de deportação são irreversíveis e atraem a incidência de normas de direito internacional que obrigam o Estado brasileiro.

Na determinação, O CNJ sinalizou que, antes de decidir, os magistrados devem atentar para as diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal existentes sobre o tema. O processo estava sob relatoria da conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, que, dentre outras atribuições, é representante do CNJ no Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Com informações da Ajufe.