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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova criação do TRF-6, em Minas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  do Senado Federal aprovou projeto (PL 5.919/2019) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O TRF-6, que deve surgir como desmembramento do TRF-1, atenderá à região de Minas Gerais e terá sede em Belo Horizonte. O texto agora será analisado pelo Plenário.

Edilson Rodrigues/Agência SenadoProposta de criação do TRF agora será analisada pelo Plenário do Senado

O PL, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, tinha sido aprovado pela Câmara em agosto do ano passado.

Pelo projeto, o TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, e cerca de 200 cargos em comissão.

O TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o texto recebeu parecer favorável, com quatro emendas do relator, senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que apontou que o objetivo é aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF-1. Para Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais.

"A criação da sede em Belo Horizonte significará não apenas uma tramitação mais célere de processos, que chegam a durar mais de uma década, mas o acesso das pessoas à Justiça", declarou o relator.

Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.

Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

Conselho da Justiça Federal
O texto também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.

Pela proposta, quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.

Emendas
Anastasia propôs ajustes redacionais por meio de emendas. Uma delas é no parágrafo do projeto que identifica de onde provirá a economia para a criação de cargos e funções comissionadas dos quadros da primeira e da segunda instâncias do TRF da 6ª Região. O anexo citado faz referência apenas a funções comissionadas, não a cargos, por isso a correção. Com informações da Agência Senado.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2021, 11h44

Comentários de leitores

2 comentários

Trf 6

Rosângela carvalho (Administrador)

É isso que vai acontecer na reforma administrativa, criando agora o TRF 6 os cargos serão de confiança, bom para quem tem padrinho e quem não tem e que está a anos estudando para concurso público, isso só nós faz desacreditar cada dia mais na classe política, espero que vcs repensem, tem muita gente capacitada precisando de uma chance.

Pelo fim do quinto dos apadrinhados e exploração dos bels

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.Moral da história: Para ser advogado provas difíceis, infestadas de pegadinhas e armadilhas humanas; para a elite ocupar vagas nos Tribunais Superiores, LISTAS? Assim como na Administração Pública, as compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância no Princípio da Licitação, (Art. 37-XXI CF) creio que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, seria via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos. Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em afrontar a CF, ao impor o seu caça-níquel, cruel, humilhante famigerado e inconstitucional Exame da OAB, imaginem senhores para ser Magistrado.Destarte estou convencido que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, deveria ser via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Como é cediço, a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do Judiciário fazem isso até hoje. Aliás, as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços.Pelo fim das listas dos apadrinhados; fim do Quinto Constitucional; previsto no artigo 94 da Constituição Federal. Temos que expurgar essa forma vergonhosa, e constrangedora de nomear Juízes. Quem tiver vocação para Magistratura que submeta aos concursos públicos ...

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