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Erro deles

Estagiária em home office que recebeu auxílio-transporte não terá que devolver valores

Verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da administração são inexigíveis. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de casa devido à epidemia de Covid-19.

A empresa solicitou o reembolso do auxílio-transporte quando a autora deixou o estágio
Reprodução

Segundo os autos, a autora trabalhou de julho de 2020 a julho de 2021 em regime de home office. Nesse período, recebia uma bolsa mensal e R$ 10,00 diários para transporte. Ao se desligar do estágio, ela recebeu um e-mail com aviso de débito no valor de R$ 2.976,13 do gestor de estágio, informando que, por ter desempenhado sua função remotamente, a verba paga teria que ser devolvida. A estagiária entrou com ação e argumentou que achava que fazia parte do pagamento e que o erro foi da administração.

Em primeira instância, o pedido foi negado sob a justificativa de que não seria possível qualificar de ilegal ou abusiva a cobrança do débito. Ao analisar os autos no TRF-4, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus observou que a administração errou, isto sim, ao seguir pagando à autora auxílio-transporte diário mesmo após a vigência da Instrução Normativa do Ministério da Economia, publicada em março de 2020, que proibia o pagamento do benefício aos estagiários em home office.

O magistrado enfatizou que, no termo de compromisso do estágio, estava incluído o transporte, o que demonstra o recebimento de boa-fé da estudante. "Com relação às verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela administração, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que sua devolução é inexigível", concluiu Laus. Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2021, 11h28

Comentários de leitores

2 comentários

Remuneração-recebimento-boa-fé

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é no sentido da não devolutividade de valores remuneratórios recebidos da Administração de boa-fé: "A jurisprudência dominante inclina-se no sentido de que o servidor público civil ou militar que, de presumida boa-fé, recebeu alguma vantagem financeira, em decorrência de errônea interpretação ou aplicação de norma legal pela Administração, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, está dispensado de devolver os valores tidos por indevidamente pagos àquele título. É que não se mostra razoável penalizar o servidor com o ônus da reposição de remuneração recebida a maior, de caráter alimentar, depois de incorporada ao seu patrimônio, se ele não concorreu direta ou indiretamente para o erro administrativo cometido.” (RE 1.294.038, 1.300.284, rel. min. Edson Fachin).

Erro operacional não

Igor de Oliveira Zwicker (Serventuário)

Discordo da fundamentação no ponto em que se afirma que "é firme" a jurisprudência no sentido de leniência com o erro operacional cometido pela administração, muito pelo contrário.

Havia decisões do STJ nesse sentido (a exemplo dos processos relatados pelo ministro Herman Benjamin), mas não é correto dizer que a jurisprudência era "firme" nesse sentido, pelo contrário, a tendência era não acatar a não devolução em face de erro operacional (nesse sentido, o TCU tem súmula, até hoje, sem previsão para tanto - silêncio eloquente).

Atualmente, muito menos: a Primeira Seção do
STJ, responsável pela uniformização do direito público, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha (vide REsps 1.769.209 e 1.769.306).
Ou seja, a regra continua sendo devolver o valor recebido indevidamente, em casos de erro operacional.

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