Fachin determina que União continue análise de empréstimo da Bahia com o BID

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que dê continuidade à tramitação do processo de análise de operação de crédito internacional a ser firmado pelo estado da Bahia com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de U$ 40 milhões, para aplicação no Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do estado (Profisco II/BA). De acordo com a decisão provisória, a União deve se abster de opor obstáculos à formalização e à assinatura dos contratos de garantia e contragarantia na operação.

Carlos Humberto/SCO/STF

Na ação, o Estado da Bahia argumenta que, embora tenha cumprido todos os requisitos legais para fazer a operação, com concessão de garantia pela União, o processo foi sobrestado em razão da Portaria 9.365/2021, de 4/8/2021, do Ministério da Economia. A medida suspendeu temporariamente as análises da capacidade de pagamento e as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Na prática, o estado alega que a portaria criou obstáculos a todas as operações de crédito, comprometendo as finanças públicas e os orçamentos dos entes públicos subnacionais, por tempo indeterminado e sem motivação, vulnerando o dever de cooperação entre os entes políticos decorrente do pacto federativo.

Para o relator, são plausíveis as argumentações trazidas pelo estado quanto ao perigo de dano, tendo em vista a proximidade do prazo de validade da verificação dos limites e das condições para concessão da garantia pela União, que se esgotará em 28/9.

O ministro também considerou a plausibilidade jurídica das alegações, diante da provável ilegalidade e irrazoabilidade do artigo 3º da portaria. A seu ver, a suspensão, por prazo indeterminado, das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de estados, inclusive as que já estão em curso, como é o caso, viola o princípio da proteção da confiança legítima, além de gerar desequilíbrio no âmbito do federalismo cooperativo. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ACO 3.522