No último dia 6 de agosto, foi sancionada a Lei nº 14.193, que versa acerca da instituição da sociedade anônima do futebol (SAF), clube-empresa, dispondo sobre as normas de constituição, compliance, recursos para o financiamento da atividade futebolística, tratamento dos débitos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico.
Em virtude da função social dos clubes de futebol, a Lei 14.193/21 visa a viabilizar a subsistência dos clubes esportivos, que possuem passivos milionários e que, com a superveniência da crise causada pandemia da Covid-19, tiveram sua situação agravada.
Com a transformação dos clubes em empresas, a norma possibilita abertura de pedidos de recuperação judicial para negociar as dívidas na Justiça.
A maioria dos clubes hodiernos foi constituída sob a forma de associações, isto é, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, ao passo que um dos elementos de empresa é o exercício de atividade econômica, isto é, com intuito lucrativo e, em regra, de acordo com a Lei 11.101/05 (Lei Recuperação de Empresas e Falência), somente é possível a recuperação judicial para empresário e sociedade empresária.
Antes da referida lei, havia uma discussão acerca da legitimidade de os clubes de futebol requererem a recuperação judicial: uma corrente, mais conservadora, positivista e literal, defende que somente as entidades desportivas que se constituírem sob a forma de sociedade empresária podem postular recuperação judicial.
Isso porque os clubes de futebol são, predominantemente, associações civis, e, por sua vez, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) estabelece que a recuperação judicial é aplicável tão somente ao empresário e à sociedade empresária.
Porém, a segunda corrente, mais principiológica, sistemática e teleológica, entende ser possível juridicamente entidades desportivas, constituídas como associações civis sem fins lucrativos, postularem recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/05, invocando a não taxatividade do artigo 2º da LRE e defendendo a aplicação da LRE aos demais agentes econômicos, ou seja, sociedades empresárias de fato.
É o caso do Figueirense, que em março foi o primeiro clube a ter legitimidade para pedir recuperação judicial. O desembargador Torres Marques, do TJ-SC, reconheceu a legitimidade do Figueirense Futebol Clube para buscar recuperação judicial. Para o magistrado, o fato de o clube ser classificado como "associação civil" não o impede de buscar a recuperação judicial, já que as atividades desenvolvidas pelo time constituem típico elemento de empresa. Foi a primeira possibilidade de recuperação judicial de clube de futebol do Brasil.
A Lei 14.193/21 prevê a faculdade do clube ou pessoa jurídica original adimplir suas obrigações diretamente aos seus credores mediante do Regime Centralizado de Execuções ou pela recuperação judicial e extrajudicial, conforme a Lei 11.101/05.
No Regime Centralizado de Execuções, o clube ou pessoa jurídica original concentrará em um único local (juízo) através de concurso de credores as execuções, as suas receitas e os valores, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada.
O clube de futebol que requerer a centralização das suas execuções terá o prazo de até 60 dias para apresentação do seu plano de credores, podendo o Poder Judiciário conceder o prazo de seis anos para pagamento dos credores.
Se o clube ou pessoa jurídica original comprovar a adimplência de ao menos 60% do seu passivo original ao final do prazo de seis anos, poderá obter a prorrogação do Regime Centralizado de Execuções por mais quatro anos.
Na hipótese do clube eleger a recuperação judicial como meio de elidir seu passivo, este gozará de legitimidade para requerer a recuperação judicial e extrajudicial a partir do momento em que se transformar em sociedade na anônima de futebol (SAF).
Na recuperação judicial, o clube de futebol fará a declaração de suas dívidas e de seus credores, apresentará um plano de recuperação judicial (renegociação de dívidas) que será analisado pelos credores, que poderão aceitar, rejeitar ou modificar o mesmo; havendo aprovação (acordo), este será homologado pela Justiça.
Uma inovação trazida pela Lei do Clube-Empresa que é imprescindível à reestruturação de dívidas ou recuperação judicial são os recursos financeiros para essas operações, através do financiamento da sociedade anônima de futebol, que ocorre por meio de emissão de debêntures-fut, que consiste em um título de crédito utilizado pelas sociedades anônimas para captação de crédito no mercado.
Recentemente, o clube Cruzeiro contratou a empresa de investimentos XP para a analisar a captação desses recursos e a viabilidade de transformação do clube em sociedade anônima de futebol.
Já os clubes Vasco da Gama e Portuguesa já propuseram o regime centralizado de execuções com base na noviça legislação, sendo que o clube paulista conseguiu a programação do prazo para pagamento de suas dívidas para seis anos.
Considerando a atividade desenvolvida pelos clubes, que passou mais recentemente por um processo de mercantilização, tornando-se verdadeira atividade mercantil, oportuna foi a lei que criou o clube-empresa, possibilitando a renegociação de suas elevadas dívidas, seja através do regime centralizado de execuções ou pela recuperação judicial ou extrajudicial.